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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX40002190011 MG 1.0079.08.400021-9/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO RODRIGUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - FACULDADE DE ESCOLHA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E O JUIZADO ESPECIAL - CANCELAMENTO INDEVIDO DA DISTRIBUIÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

A Constituição da Republica, em seu art. , XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o faz com o propósito de não apenas garantir mas também de ampliar e facilitar o acesso de todos ao Judiciário, principal guardião dos direitos fundamentais e da cidadania no Estado Democrático de Direito. O indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da escolha do autor, pela Justiça Comum ao revés do Juizado Especial Cível, não encontra guarida no campo constitucional, nem nas regras de bom senso que devem recair sobre o julgador, cuja atividade jurisdicional deve ter em vista precipuamente a maior amplitude da tutela jurídica, possível. O ajuizamento de ações nos Juizados Especiais Cíveis ou na Justiça Comum é uma faculdade disponibilizada aos jurisdicionados, cujas regras de competência foram especificamente traçadas na Lei 9.099, de 1995.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA DEFERIREM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ANULAREM A SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5984064/100790840002190011-mg-1007908400021-9-001-1

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