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21 de Novembro de 2017

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100400402070820011 MG 1.0040.04.020708-2/001(1)

AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333, I, CPC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Processo
100400402070820011 MG 1.0040.04.020708-2/001(1)
Publicação
04/03/2009
Julgamento
3 de Fevereiro de 2009
Relator
BRANDÃO TEIXEIRA

Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333, I, CPC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião.

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