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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 103380604723330011 MG 1.0338.06.047233-3/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
103380604723330011 MG 1.0338.06.047233-3/001(1)
Publicação
24/04/2009
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
CABRAL DA SILVA
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Ementa

PENHORA ON LINE - DIREITO À PRIVACIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE BANCÁRIA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS OUTRAS VIAS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE SEGURANÇA NÃO INSTITUÍDAS - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - VOTO VENCIDO.

Longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não atendimento à intimação para cumprimento da sentença, não pode permitir que se viole a intimidade bancária e fiscal do executado. Ausentes as normas de segurança, instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, entendo que a medida ainda necessita de regulamentação, sob pena de insegurança do próprio magistrado e das partes. Ressalto a necessidade de normas e critérios uniformes, instituídas pelos Tribunais da Federação, dada a peculiaridade do sistema. Em que pese às inovações trazidas pela Lei nº 11. 382/06, que, ademais, dispõe que a constrição dar-se-á preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico, ressalto que não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema Bacen-Jud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação, do julgador, que precisa, inclusive, possuir cadastro próprio para poder utilizar esse recurso eletrônico. A penhora de dinheiro de empresas deve ser realizada com excepcional cautela, de modo a não se inviabilizar o exercício da atividade produtiva, bem como transformar a imediata satisfação do direito material da parte em ruína da empresa, matriz do sistema capitalista, e conseqüente atribulação aos seus empregados e fornecedores. Preliminar de não-conhecimento rejeitada e recurso provido. VV.: O bloqueio 'on line' é medida que vem sendo utilizada pelo Poder Judiciário com o objetivo de dar maior efetividade à prestação jurisdicional, tendo em vista as disposições do art. 655 do CPC. Embora seja 'faculdade' do magistrado proceder pelo sistema BACEN-JUD, tal medida revela-se ágil e eficaz para a garantia do crédito da agravante. O Provimento n.º 163/CGJ/2007 prevê e regulamenta a modalidade de bloqueio ora requerida. Tendo em vista as informações prestadas pelo magistrado a quo, deve ser mantida a ordem de bloqueio dos valores nas contas do agravante. (Desª. Electra Benevides).

Acórdão

REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5984672/103380604723330011-mg-1033806047233-3-001-1

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