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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100160706458210021 MG 1.0016.07.064582-1/002(1)

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO - DUPLICATA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO COMPROVADO - DESRESPEITO A REGRAMENTO DA LEI N. 9492/97 - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO PELA AVALIAÇÃO DO TÍTULO PROTESTADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
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Processo
100160706458210021 MG 1.0016.07.064582-1/002(1)
Publicação
24/04/2009
Julgamento
19 de Fevereiro de 2009
Relator
VALDEZ LEITE MACHADO

Ementa

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO - DUPLICATA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO COMPROVADO - DESRESPEITO A REGRAMENTO DA LEI N. 9492/97 - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO PELA AVALIAÇÃO DO TÍTULO PROTESTADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
É vedada pela norma processual, através do artigo 471 do CPC, nova decisão de questão já decidida no mesmo processo, devido à ocorrência de preclusão (coisa julgada formal). A contagem do prazo prescricional se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação. O boleto bancário não é tipificado em nosso sistema comercial como título de crédito e por isso não há como se admitir o seu protesto quando não comprovado o lastro em duplicata correspondente, sendo o protesto do mesmo claramente abusivo. A duplicata é título de crédito causal, de emissão facultativa, tendo que ser comprovada a emissão da cártula, sob pena de reconhecimento da nulidade do protesto, por protesto de título inexistente. Age com culpa o tabelião que não examina os caracteres formais dos títulos levados a protesto, conforme determina o artigo da Lei 9.492/97, devendo ser responsabilizado civilmente. O abalo do crédito pelo protesto indevido dos títulos, por si só comprova o dano moral.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO DA PRELIMINAR, REJEITARAM PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGARAM PROVIMENTO.