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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000644747290001 MG 1.0000.06.447472-9/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0000.06.447472-9/000 (1)
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    Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
    Relator do Acórdão: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
    Data do Julgamento: 04/03/2009
    Data da Publicação: 22/05/2009
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NOS PROVENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - ERROR IN JUDICANDO - DESNECESSIDADE DE DECRETO REGULAMENTADOR - AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO NÃO CONTROVERTIDA. Ocorre afronta a literal disposição de lei quando se decide em sentido diametralmente oposto ao que nela está disposto, ou lhe nega vigência, contrariando toda a jurisprudência do Tribunal, que não lhe dá exegese controvertida.

    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.06.447472-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: ANGELA MARIA MIRANDA PINTO, SUELI NOGUEIRA DA GAMA E SILVA - RÉ(U)(S): IPSEMG - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda o 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDOS O REVISOR E O QUINTO VOGAL, DES. EDUARDO ANDRADE.

    Belo Horizonte, 04 de março de 2009.

    DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - Relatora

    >>>

    05/11/2008

    1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS

    ADIADO

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.06.447472-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: ANGELA MARIA MIRANDA PINTO, SUELI NOGUEIRA DA GAMA E SILVA - RÉ(U)(S): IPSEMG - RELATORA: EXMA. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

    A SR.ª DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE:

    VOTO

    Trata-se de ação rescisória ajuizada por Ângela Maria Moreira Pinto e Sueli Nogueira da Gama e Silva em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG visando rescindir a sentença/acórdão (f. 195/197 e 224/227) proferidos nos autos no. 024.01.030.735-3, que tramitou perante a 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta capital e julgou improcedente o pedido de incorporação nos proventos de aposentadoria das verbas de horas extras habitualmente recebidas pelas requerentes.

    A peça de intróito narra brevemente os fatos que geraram seu inconformismo e as autoras alegam que perceberam horas extras permanente e habitualmente durante quase 16 anos e que no ato da aposentadoria estas verbas foram suprimidas de seus contracheques em dissonância às determinações contidas no art. 3º, III da Lei Estadual no. 6.565/75, com redação do artigo 12 da Lei Estadual 8.330/82 e no artigo 9º da Lei 10.363/90, com redação dada pelo art. 11, § 4º da Lei Estadual 10.745/92. Afirmam, ainda, que a jurisprudência é majoritária no sentido de integrar aos proventos as horas extras habitualmente percebidas enquanto servidoras ativas e alegam que é cabível a rescisória como meio de uniformização jurisprudencial e garantia do princípio da isonomia. Pediram tutela antecipada sem oitiva da parte contrária.

    A decisão rescindenda encontra-se juntada às f. 195/197, o acórdão que a confirmou à f. 224 e a certidão de trânsito em julgado à f. 361, ocorrido em 10/12/2004.

    À f. 364 encontra-se o comprovante do depósito, exigido pelo artigo 488, II do CPC.

    A tutela antecipada foi negada às f. 369/370.

    Citado o IPSEMG, foi apresentada defesa às f. 379/384. Inicialmente expõe a autarquia ré o entendimento de que a ação rescisória não é cabível in casu, tendo em vista não ter havido desrespeito à lei então vigente. Segundo o requerido as autoras pretendem tão-somente a rediscussão da matéria, o que seria impossível. No mérito, alega que, diferentemente do que ocorre na iniciativa privada, os servidores públicos estatutários dependem de expressa previsão legal para adquirir benefícios. Aduz que a Lei 10.745/92 não é auto-aplicável, de forma que o próprio parágrafo 5º do art. 9 da Lei 10.363/90 prevê a necessidade de Decreto que discipline a matéria. Na falta deste Decreto não poderia prosperar a pretensão das autoras.

    A d. Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se à f. 387/390 pela improcedência do pedido, com base na Súmula 343 do STF.

    Os presentes autos tratam de ação rescisória interposta por Ângela Maria Miranda Pinto e Sueli Nogueira da Gama e Silva, contra o IPSMEG, com base no art. 485,V, do CPC, vislumbrando sejam rescindidos a sentença e o acórdão de f. 195/197 e 224/227, respectivamente. Tais decisões foram prolatas nos autos da ação ordinária no. 024.01.030.735-3, no sentido de que as horas extras percebidas pelas autoras não deveriam ser incorporadas aos proventos.

    Alega afronta às Leis estaduais 65.65/75 e 10.363.

    1 - Cabimento da ação rescisória

    As hipóteses de cabimento da ação rescisória encontram-se elencadas nos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil. No caso concreto as demandantes buscam guarida no inciso V do artigo retro citado, quando alegam que as decisões ora combatidas dispuseram de maneira diversa daquela preconizada no ordenamento jurídico estadual.

    A argumentação despendida na petição de intróito está guarnecida de argumentos bastantes para formar o convencimento de que o mérito deve ser analisado. O error in judicando pode ser causa de rescisão de sentença, como já se posicionou o Ministro Sálvio de Figueiredo:

    "...viola-se a lei não apenas quando se afirma que a mesma não está em vigor, mas também quando se decide em sentido dimetralmente oposto ao que nela está posto, não só quando há afronta direta ao preceito mas também quando ocorre exegese induvidosamente errônea." (AR no. 236 RJ ac. De 31.10.90, in DJU 10.12.90 p. 14.790)

    É o que ocorre nos autos, visto que as requerentes pretendem a aplicação da legislação suscitada à época, mas não aplicadas pelo sentenciante, sob entendimento de que a inexistência de Decreto regulamentador é capaz de elidir a aplicação da legislação específica. Versou o Magistrado:

    "Nesta enseada, ainda que o § 4º do artigo 9º da Lei no. 10.745/90 determine a aplicação do artigo 3º da Lei no. 6.565/75 ao servidor que presta serviço em regime de sobrejornada, o que garantiria a inclusão dos valores referentes às horas-extras prestadas nos proventos das requerentes, de se registrar que o § 5º daquele artigo dispõe que o poder executivo baixará decreto disciplinando a matéria, o que leva a concluir pela necessidade de regulamentação do referido artigo. Destarte, não tendo sido o indigitado dispositivo legal regulamentado, certo é que não se pode considerar que a lei expressamente determinou a percepção da referida gratificação na aposentadoria...." (p. 196/197)

    Como se verifica do trecho trasladado alhures, o sentenciante deixou de aplicar a legislação cabível, por entender que a inexistência de Decreto regulamentador teria força de afastar a incidência das leis já existentes. Se a decisão foi acertada ou não, é questão de mérito.

    Entretanto, em se tratando de rescisão de sentença baseada na ofensa à disposição legal, a admissibilidade da ação rescisória depende de mais um pressuposto, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

    Súmula 343 do STJ - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais".

    O enunciado ora sumulado é contemplado pela jurisprudência pacífica exarada pela e. Corte Superior, vejamos:

    "A ação rescisória não é pertinente para examinar a justiça ou injustiça da decisão. 2. Recurso Especial não conhecido." (STJ - RESP 475155 - RS - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 28.10.2003 - p. 00284)

    "Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de Lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor Súmula 343/STF e 134/TFR. ((STJ - EDAG 465756 - DF - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 20.10.2003 - p. 00256) JCPC.485 JCPC.485.V)

    Assim sendo, resta hialino que somente serão admitidas as ações rescisórias que vislumbrem rescindir decisões baseadas em textos legais de interpretação pacífica perante nossos Tribunais. É o que se verifica no presente feito. A sentença rescindenda deixou de considerar dispositivo legal cuja aplicação era incontroversa, sendo matéria pacificada perante o Judiciário mineiro, conforme se verifica de alguns acórdãos prolatados à época da decisão rescindenda:

    "SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - PAGAMENTO - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO - RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS""PRO LABORE FACIENDOEPROPTER LABOREM""- PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS - VIABILIDADE - A adoção e a manutenção de horas ou jornadas extraordinárias constituem faculdade unilateral da Administração, conforme as necessidades do serviço público. Entretanto, tido em conta que a Lei nº 10.363/90 prevê sua instituição (art. 9º -""caput"") e a Lei nº 10.745 garante a continuidade da percepção da gratificação correspondente na aposentadoria (art. 9º - § 4º), em visão cumulada com o disposto no art. 3º - III, da Lei nº 6.565/75 e as modificações decorrentes da Lei nº 8.330/82, não há motivo para deixar de fazê-lo, por ser direito do servidor."(Ap. Cível no. 1.0000.00.247584-6/000 (1), Rel. Des. Hyparco Immesi, data 28/11/2002)

    "Em função de disposição expressa de lei, as horas extras habitualmente prestadas, durante vários anos, devem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor público."(Ap. Cível no. 1.0000.00.300102-1/000 (1), Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, data 09/12/2002)

    "SERVIDOR PÚBLICO - Incorporação aos proventos de aposentadoria da média de extras percebidas regularmente por vários anos de trabalho em regime extraordinário - Possibilidade à vista de previsão legal."(Ap. Cível no. 1.0000.00.229136-7/000 (1), Rel Des. Sérgio Lellis Santiago, data 25/02/2002)

    Preenchidos os pressupostos legais, entendo ser cabível a presente ação, pelo que a conheço e passo à análise das questões de mérito.

    2 - Mérito

    A questão abordada nos autos não é novidade perante o Judiciário mineiro. Recorrentemente observa-se que os servidores públicos do Executivo tentam obter junto à justiça o direito de ver incorporados nos proventos os valores atinentes às horas extras habitualmente prestadas durante o período de atividade no serviço público.

    De maneira percussora no âmbito do Direito, a consolidação das leis trabalhistas garantiu aos empregados da iniciativa privada (e até mesmo aos empregados públicos) o direito de agregar à aposentadoria os valores percebidos em sobrejornada, quando no período de atividade.

    A legislação mineira evoluiu seguindo o exemplo mencionado acima, quando passaram a ser editadas leis que regiam a matéria no sentido de garantir aos servidores públicos o direito de incorporar aos proventos aquelas horas extras ganhas durante seu tempo no funcionalismo público.

    No entanto é imprescindível que estas horas extras tenham sido percebidas de maneira não eventual. Com muito acerto agiu o legislador. O argumento utilizado para a edição da lei é que tais valores já pertenciam ao patrimônio jurídico dos servidores, de forma que decotá-los quando da aposentadoria poderia ser considerado verdadeira supressão do valor dos vencimentos, o que afrontaria o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

    Dispõe a Lei nº 10.363/90, em seu artigo 9º, alterado pela Lei nº 10.745/92:

    "Art. 9º- Poderá haver convocação de servidor para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para atender a situações excepcionais ou atípicas de trabalho, desde que previamente autorizada pelo Secretário de Estado ou por dirigente de entidade.

    § 1º- O regime de trabalho de que trata este artigo terá o limite máximo de 50 (cinqüenta) horas mensais para a realização individual de serviços extraordinários, e o seu valor-hora equivalerá ao da hora normal, acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

    § 2º- O limite máximo de prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar o total de 500 (quinhentas) horas mensais, por órgão ou entidade. § 3º- Os limites a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser ampliados com autorização expressa do Governador do Estado, mediante justificativa do Secretário de Estado ou de dirigente de entidade. § 4º- Aplica-se ao servidor no regime de trabalho de que trata este artigo o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975, modificado pelo artigo 12 da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, observado o valor da hora extraordinária à época da aposentadoria. § 5º- O Poder Executivo baixará decreto disciplinando a matéria de que trata este artigo, dispondo, inclusive, sobre os afastamentos que serão considerados para efeito de percepção da média de horas extraordinárias."

    O referido art. 3º da Lei 6.565/1975 estabelece:

    "Art. 3º - O provento de servidor que passar para a inatividade, após o primeiro provimento de cargo efetivo do Quadro Permanente, será a soma: I - do vencimento do cargo, de qualquer Quadro, ocupado pelo servidor na data da publicação do respectivo ato de aposentadoria ou no dia em que completar 70 (setenta) anos de idade observado o disposto no art. 22 e seus parágrafos da Lei 5.945, de 11 de julho de 1972; II - dos adicionais por tempo de serviço;

    III - das gratificações legalmente percebidas pelo servidor na data referida no inciso I, pelo período mínimo de 1.460 (um mil quatrocentos e sessenta) dias, desprezado qualquer tempo anterior a 730 (setecentos e trinta) dias de interrupção. (Inciso com redação dada pelo art. 12 da Lei 8.330, de 29/11/1982)"

    As normas estaduais, de fato, garantem aos servidores o direito de incorporar aos proventos de aposentadoria aquelas horas extras habitualmente laboradas.

    Durante o curso da ação ordinária ficou sobejamente comprovado que as requerentes preenchem os requisitos para a aplicação da lei estadual. Os demonstrativos de pagamento colacionados àqueles autos - e reprografados na presente demanda - comprovam que o serviço extraordinário era prestado habitualmente pelas demandantes, durante todo o interstício temporal em que estiveram no serviço público.

    Observa-se da sentença objeto da rescisória, que a legislação pertinente foi analisada. A improcedência do pedido, como já mencionado no bojo deste acórdão, tem fulcro na inexistência do Decreto previsto no parágrafo 5º do artigo 9º da Lei 10.363/90.

    Analisando o artigo em crivo, à luz da melhor técnica legislativa, entendo que o parágrafo 5º trata da convocação do servidor para o labor em sobrejornada, assunto tratado naquele artigo, e não dos proventos do servidor inativo, os quais são definidos pelo art. 3º da Lei 6.565/75, de aplicação imediata.

    O caput do artigo 9º fala sobre os modos e procedimentos necessários para a convocação de determinado servidor para prestação de horas extras. Os parágrafos, por sua vez, tratam tão-somente dos aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e das exceções à regra por este estabelecida. A matéria objeto da lei está expressa na parte principal do artigo, ou seja, no caput, conforme os ensinamentos previstos na Lei Complementar 95/98, em seu art. 11 inciso III, alínea c.

    A jurisprudência deste Tribunal em relação ao tema é firme no mesmo sentido ao aqui exposto:

    AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DE VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DIFERENÇAS PRETÉRITAS REFERENTES À JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - A Lei 10.475/1992 prevê expressamente a possibilidade de prestação de serviço em jornada extraordinária, não afastando o direito à incorporação a alegação de ausência de regulamentação do assunto, visto que a autora preencheu os requisitos estipulados na Lei Estadual nº 10.745/92, sendo desnecessária a regulamentação da matéria nesse ponto para apurar o valor devido à parte.

    (APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.129065-3/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE)

    "SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Havendo lei específica prevendo a incorporação nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais das gratificações destinadas à sua remuneração, deve ser deferido o pedido inicial."(Ap. Cível nº 1.0024.03.129064-6/001, Rel. Des. Manuel Saramago)

    "EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei nº 10.363/90, alterado pela Lei nº 10.745/92, garante ao servidor público a incorporação das horas-extras habitualmente recebidas aos proventos de aposentadoria."(Ap. Cível no. 1.0024.05.783229-7/001 (1), Rel. Des. Corrêa de Marins)

    "EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - PAGAMENTO - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO - RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS"PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM"- PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS - VIABILIDADE - A adoção e a manutenção de horas ou jornadas extraordinárias constituem faculdade unilateral da Administração, conforme as necessidades do serviço público. Entretanto, tido em conta que a Lei nº 10.363/90 prevê sua instituição (art. 9º -"caput") e a Lei nº 10.745 garante a continuidade da percepção da gratificação correspondente na aposentadoria (art. 9º - § 4º), em visão cumulada com o disposto no art. 3º - III, da Lei nº 6.565/75 e as modificações decorrentes da Lei nº 8.330/82, não há motivo para deixar de fazê-lo, por ser direito do servidor."(Ap. Cível no. 1.0000.00.247584-6/000 (1), Rel. Des. Hyparco Immesi)

    (

    Número do processo: 1.0024.03.129065-3/001 (1)

    Relator: EDUARDO ANDRADE

    Relator do acórdão: EDUARDO ANDRADE

    Data do julgamento: 28/06/2005

    Data da publicação: 05/08/2005

    Inteiro Teor:

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DE VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DIFERENÇAS PRETÉRITAS REFERENTES À JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA

    - A Lei 10.475/1992 prevê expressamente a possibilidade de prestação de serviço em jornada extraordinária, não afastando o direito à incorporação a alegação de ausência de regulamentação do assunto, visto que a autora preencheu os requisitos estipulados na Lei Estadual nº 10.745/92, sendo desnecessária a regulamentação da matéria nesse ponto para apurar o valor devido à parte.

    Número do processo: 1.0000.00.291351-5/000 (1)

    Relator: ABREU LEITE

    Data do acórdão: 11/03/2003

    Data da publicação: 11/04/2003

    Ementa:

    Administrativo. Servidor público. Horas-extras. Aposentação. Pretensão da incorporação da verba aos proventos. Acolhimento da pretensão. Previsão legal. Preenchimento dos requisitos. Confirmação da sentença, no reexame necessário. Precedentes.

    Súmula: EM REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMARAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

    Número do processo: 1.0000.00.229136-7/000 (1)

    Relator: SÉRGIO LELLIS SANTIAGO

    Data do acórdão: 25/02/2002

    Data da publicação: 22/03/2002

    Ementa:

    SERVIDOR PÚBLICO - Incorporação aos proventos de aposentadoria da média de extras percebidas regularmente por vários anos de trabalho em regime extraordinário - Possibilidade à vista de previsão legal.

    Súmula: REJEITARAM A PRELIMINAR, EM REEXAME NECESSÁRIO E CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUTÁRIO.

    Número do Processo: 1.0000.00.300102-1/000 (1)

    Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

    Data do acórdão: 09/12/2002

    Data da publicação: 25/02/2003

    Ementa:

    Em função de disposição expressa de lei, as horas extras habitualmente prestadas, durante vários anos, devem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria do setor público.

    Súmula: CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

    Número do processo: 1.0024.02.748621-6/001 (1)

    Relator: MOREIRA DINIZ

    Data do acórdão: 24/06/2004

    Data da publicação: 12/08/2004

    Ementa:

    SERVIDOR - APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INCORPORAÇÃO E IRREDUTIBILIDADE. O princípio da irredutibilidade de subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos está constitucionalmente consagrado pelo artigo 37, inciso XV. Portanto, sendo pacífico o entendimento de que a hora extra que se repete habitualmente integra o salário para todos os efeitos legais (v.g. Súmulas 94, 115, 151, 172, 291, 347 e 360 do TST), a aplicação dele deve ser extensiva aos servidores ocupantes de cargo público, em razão de estarem estes alcançados pelo mesmo tratamento de direito social, que é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais também quanto à hora extraordinária (artigo 39, parágrafo 3º).

    Súmula: REFORMARAM A SENTENÇA PARCIALMENTE NO REEXAME NECESSÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.

    Número do processo: 1. (1)

    Relator: HELOISA COMBAT

    Data do julgamento: 06/03/2007

    Data da Publicação: 24/04/2007

    Ementa:

    ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AO PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEI 10.745/92 - REQUISITOS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PUBLICAÇÃO DO ATO - AFASTAMENTO PRELIMINAR - RETROAÇÃO - REVOGAÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CESSÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A Lei nº 10.745/92 garante a incorporação de horas extras aos proventos de aposentadoria, para o servidor que, na data da publicação do ato de sua aposentadoria, estava prestando serviço extraordinário, por lapso temporal superior a 1.460 dias e, de forma proporcional, para o servidor que tenha prestado esse serviço por um tempo menor. - Os efeitos do ato de aposentadoria por tempo de serviço devem retroagir à data do afastamento do servidor, não sendo razoável exigir que ele permaneça trabalhando, mesmo após ter atingido o tempo de 35 anos de serviço. - revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora fica condicionada à comprovação de que houve alteração, para melhor, em sua situação financeira.

    Número do Processo: 1.0000.00.247584-6/000 (1)

    Relator: HYPARCO IMMESI

    Relator do Acórdão: HYPARCO IMMESI

    Data do julgamento: 28/11/2002

    Data da Publicação: 28/03/2003

    Inteiro Teor:

    EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - PAGAMENTO - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO - RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS" PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM "- PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS - VIABILIDADE - A adoção e a manutenção de horas ou jornadas extraordinárias constituem faculdade unilateral da Administração, conforme as necessidades do serviço público. Entretanto, tido em conta que a Lei nº 10.363/90 prevê sua instituição (art. 9º -"caput") e a Lei nº 10.745 garante a continuidade da percepção da gratificação correspondente na aposentadoria (art. 9º - § 4º), em visão cumulada com o disposto no art. 3º - III, da Lei nº 6.565/75 e as modificações decorrentes da Lei nº 8.330/82, não há motivo para deixar de fazê-lo, por ser direito do servidor.

    Número do Processo: 1.0024.05.731262-1/001 (1)

    Relator: MAURO SOARES DE FREITAS

    Data do Julgamento: 11/02/2008

    Data da Publicação: 13/03/2008

    Ementa:

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO - PENSIONISTA - INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO - JUROS. A garantia insculpida no art. 40, § 7º, da Constituição Federal é de eficácia imediata, conferindo a pensionista o direito à revisão do benefício por morte do servidor/segurado, independente de lei específica que estabeleça fonte de custeio, de forma que o pensionamento corresponda aos vencimentos do de cujus, se vivo fosse. Quando do pagamento de diferenças de proventos aplicam-se juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, vez que evidente o caráter remuneratório da parcela, nos termos da Lei 9.494/97.

    Número do Processo: 1.0024.04.293109-7/001 (1)

    Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

    Data do julgamento: 06/10/2005

    Data da Publicação: 27/01/2006

    Ementa:

    SERVIDOR MILITAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - ART. 40, § 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. INTEGRALIDADE - DIREITO A DIFERENÇA RETROATIVA. Constitui princípio basilar do direito processual que, para interpor recurso contra decisão judicial, deve evidenciar legítimo interesse, decorrente do prejuízo que possa causar à parte, porquanto a sucumbência na ação é a causa justificadora do recurso, por se afigurar intuitiva a inconformação de qualquer pessoa diante do primeiro juízo que lhe é dado, levando-a sempre a buscar outra opinião do Judiciário. O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido, se em atividade estivesse, conforme prescreve o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Não há que se falar em necessidade de indicação de fonte de custeio para o cumprimento do preceito constitucional da integralidade da pensão, uma vez que o artigo 195, § 5º da CF/88 é dirigido ao legislador. Existindo dependentes em situação de igualdade com o cônjuge, deverá o pagamento da diferença dos benefícios restringir-se a sua quota-parte. Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários, por terem caráter ali...