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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 103130722389150011 MG 1.0313.07.223891-5/001(1)

    AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - SALÁRIO MÍNIMO - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M/FGV - ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º DO CPC.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 anos
    Processo
    103130722389150011 MG 1.0313.07.223891-5/001(1)
    Publicação
    08/05/2009
    Julgamento
    17 de Abril de 2009
    Relator
    ELPÍDIO DONIZETTI

    Ementa

    AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - SALÁRIO MÍNIMO - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M/FGV - ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º DO CPC.

    - O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e deve incidir sobre os contratos de financiamento habitacional, pois se incluem nestas relações as de natureza bancária ou financeira, de fornecimento de crédito.

    - O princípio do pacta sunt servanda não mais pode ser tomado de forma isolada, devendo ser conjugado com outros princípios que permeiam e informam os contratos, como a boa-fé objetiva e a transparência.

    - É nula a disposição contratual que estabelece o reajuste das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel com base no salário mínimo.

    - A adoção do IGP-M/FGV como índice de correção monetária das parcelas em contrato de promessa de compra e venda e mútuo para fins de aquisição de imóvel não constitui ilegalidade ou abusividade, haja vista que o índice, levando em conta o preço de produtos de vários segmentos da economia, procura refletir a desvalorização mensal do poder de compra da moeda nacional.

    - Nos feitos em que há condenação, aplica-se o § 3º do art. 20 do CPC e não o § 4º deste dispositivo.

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