Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX05607820011 MG 1.0024.08.056078-2/001(1)

Inocorre cerceamento de defesa se a questão não dependia de produção de outras provas além daquelas já produzidas. Ainda que irregular, o condomínio é legítimo para promover a cobrança em face do condômino inadimplente. Incumbe a cada condômino pagar a sua quota-parte, sob pena de tornar inviável a administração dos condomínios, pois são bastante elevados os gastos com a manutenção, limpeza, conservação e melhoria das áreas comuns. A cláusula contratual prevendo o pagamento dos honorários do advogado pela inadimplência e pela cobrança extrajudicial, torna-se arbitrária, uma vez que, havendo processo judicial, a verba será devidamente fixada pelo Magistrado, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. Os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, pois estão sujeitos ao teto cogente de 12% ao ano.

REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS