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26 de Setembro de 2017

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240806923790011 MG 1.0024.08.069237-9/001(1)

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - EXIBIÇÃO DE CRLV - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA - ARTIGO 232 DO CTB.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Processo
100240806923790011 MG 1.0024.08.069237-9/001(1)
Publicação
02/06/2009
Julgamento
23 de Abril de 2009
Relator
TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - EXIBIÇÃO DE CRLV - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA - ARTIGO 232 DO CTB.

Padece de ilegalidade o ato da autoridade coatora que mantém a apreensão do veículo após a exibição do certificado de registro de licenciamento do exercício em vigor, estipulando o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro que a condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório enseja a sua retenção, até que haja a apresentação dos documentos.

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