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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101450737923120021 MG 1.0145.07.379231-2/002(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
101450737923120021 MG 1.0145.07.379231-2/002(1)
Publicação
13/07/2009
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
PEDRO BERNARDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 14, DO CPC- MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 14, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 14, DO CPC- MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 14, DO CPC. POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 14, DO CPC- MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 14, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 14, DO CPC- MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 14, DO CPC.- POSSIBILIDADE.
- Entendendo o Juiz da causa que a parte litigante está violando o disposto no inciso V, do artigo 14, do CPC, pode ele fixar multa de acordo com a gravidade da conduta e em valor não superior a vinte por cento do valor da causa, que será, acaso não quitada, inscrita como dívida ativa da União ou do Estado

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5994668/101450737923120021-mg-1014507379231-2-002-1

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