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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
101450737923120021 MG 1.0145.07.379231-2/002(1)
Publicação
13/07/2009
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
PEDRO BERNARDES
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0145.07.379231-2/002 (1)
Relator: PEDRO BERNARDES
Relator do Acórdão: PEDRO BERNARDES
Data do Julgamento: 23/06/2009
Data da Publicação: 13/07/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 14, DO CPC - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 14, DO CPC.- POSSIBILIDADE. - Entendendo o Juiz da causa que a parte litigante está violando o disposto no inciso V, do artigo 14, do CPC, pode ele fixar multa de acordo com a gravidade da conduta e em valor não superior a vinte por cento do valor da causa, que será, acaso não quitada, inscrita como dívida ativa da União ou do Estado

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0145.07.379231-2/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - AGRAVADO (A)(S): MARIA CARLOTA DE PAULA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2009.

DES. PEDRO BERNARDES - Relator

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16/06/2009

9ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0145.07.379231-2/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - AGRAVADO (A)(S): MARIA CARLOTA DE PAULA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES

O SR. DES. PEDRO BERNARDES:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão interlocutória (f. 43-TJ) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos, ali ajuizada pela agravada Maria Carlota de Paula em face do agravante, indeferiu a dilação de prazo para apresentação das cópias microfilmadas dos cheques e determinou a apresentação dos documentos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 14, do CPC.

Em razões de ff. 02/06-TJ alega o agravante, em síntese, que não é razoável a aplicação de multa quando não prevista "em decisão de mérito transitada em julgado"; que comunicou a dificuldade de apresentar os documentos nos autos, "até porque os extratos que mostram porque o cheque foi devolvido já foram juntados aos autos"; que a decisão agravada vulnera o disposto no inciso I, do artigo 359, do CPC, "porquanto a medida adequada, na impossibilidade de exibição dos referidos documentos, seria a admissão, como verdadeiros, dos fatos articulados na exordial". Tece outras considerações, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Embora intimada, a agravada não apresentou contraminuta (f. 57-TJ).

O preparo foi regularmente efetuado (f. 45-TJ).

O efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de minha lavra às ff. 52/54-TJ.

1-Mérito.

A agravada ajuizou ação de exibição de documentos em face do agravante, tendo sido a pretensão julgada procedente (ff. 20/22-TJ) que, com exceção da obrigação de apresentar os documentos listados de maneira genérica, foi confirmada em parte por este Eg. Tribunal de Justiça (ff. 23/34).

Retornando os autos à instância de origem, a agravada peticionou informando que apenas parte do acórdão foi cumprido, restando ao agravante exibir as cópias microfilmadas dos 3 (três) cheques devolvidos (f. 35-TJ).

Em resposta à pretensão, o agravante informou que precisava de mais tempo para encontrar os documentos, visto que antigos, tendo sido o pedido indeferido pela decisão vergastada, que determinou a apresentação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 14, do CPC.

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso visando afastar a possibilidade de aplicação da multa.

Pois bem.

Em que pese o inconformismo demonstrado pelo agravante, tenho que razão não lhe assiste.

Inicialmente e ao contrário do afirmado pelo agravante, foi fixada multa diária para o caso de não apresentação da documentação na sentença proferida, sendo que o acórdão não a afastou.

Todavia, in casu, a multa referida na decisão combatida é a prevista no parágrafo único, do artigo 14, do CPC, não se tratando de astreinte, ou seja, de multa diária a ser revertida em benefício da parte contrária até que a ordem seja cumprida. o caput, o inciso V e o parágrafo único, do artigo 14, do CPC, assim dispõem:

"Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

(...) V- Cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo Único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado".

Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, volume I, 50ª edição, editora Forense, ano 2009, assim leciona:

"Para reforçar o caráter cogente dos provimentos mandamentais e assegurar a exeqüibilidade de todos os provimentos judiciais (ainda que não mandamentais), o novo parágrafo único do art. 14 qualifica a violação do inciso V, isto é, a desobediência à ordem judicial ou a resistência injusta à execução forçada, como"ato atentatório ao exercício da jurisdição".

Para esse atentado, o órgão judicial está autorizado, sem prejuízo das sanções criminais civis e processuais cabíveis, a aplicar ao responsável (parte, interveniente, ou quem, de qualquer forma, participe do processo) a multa de até vinte por cento do valor da causa.

O juiz arbitrará a pena nos próprios autos em que incorreu a infração e assinará prazo para seu pagamento. Para fixar-lhe o montante levará em conta" a gravidade da conduta "do infrator.

Não ocorrendo o pagamento no tempo devido - cuja contagem se dera após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Há duas novidades, portanto, na exigência d e multa por atentado ao exercício da jurisdição: a) sua exigibilidade não é imediata, pois só deverá ocorrer após o encerramento do processo pelo trânsito em julgado da decisão final; b) o beneficiário da multa não é a parte prejudicada (como se dá na comum litigância de má-fé - art. 35); é o Poder Público que a arrecadará como dívida ativa". - páginas 87/88.

Entendeu o MM. Juiz a quo que a não apresentação das cópias dos cheques pelo agravante viola o disposto no inciso V, do artigo 14, do CPC, tendo concedido a este o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a documentação restante, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único, dos referidos artigo e diploma processual, o que é perfeitamente possível.

Veja que embora tenha decorrido o prazo de 8 (oito) meses entre a data do julgamento e a data do novo pedido, o agravante ainda não apresentou a documentação, de modo que a conduta deste, caso não seja apresentada a documentação, realmente contraria o inciso V, do artigo 14, do CPC.

Não há que se falar em aplicação do disposto no inciso I, do artigo 359, do CPC, visto que além do procedimento em discussão não se tratar de apresentação incidental de documentos, a multa fixada, repita-se, não se trata de astreinte.

Sendo assim, como não existe justificativa plausível para o não cumprimento da decisão, sendo o decurso de 8 (oito) meses mais do que suficiente para que a documentação tivesse sido apresentada, tenho que deve ser negado provimento ao recurso.

2-Dispositivo.

Com estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas recursais pelo agravante.

Em síntese, para efeito de publicação (artigo 506, III, do CPC):

- Conhecer do recurso e a ele negar provimento;

- Condenaram o agravante ao pagamento das custas recursais.

O SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA:

VOTO

Peço vista.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

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23/06/2009

9ª CÂMARA CÍVEL

O SR. DES. PRESIDENTE:

VOTO

Este feito veio adiado da sessão anterior, quando pediu vista o Des. 2º Vogal, após o Relator e o 1º Vogal negarem provimento.

O SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA:

VOTO

Pedi vista dos autos para uma melhor análise do processado.

Ponho-me de inteiro acordo com o eminente Des. Relator. A fixação de penalidade em percentual módico, revertido em favor dos cofres públicos, está previsto na Lei Procedimental.

A reiterada resistência em não exibir o documento há de ser afastada pela função judicial.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0145.07.379231-2/002

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