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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240746517120011 MG 1.0024.07.465171-2/001(1)

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO - NÃO-CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODERAÇÃO E EQUIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
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Processo
100240746517120011 MG 1.0024.07.465171-2/001(1)
Publicação
07/07/2009
Julgamento
7 de Maio de 2009
Relator
EDGARD PENNA AMORIM

Ementa

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO - NÃO-CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODERAÇÃO E EQUIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1 - Em casos de condenação ilíquida, recomenda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a utilização do valor atualizado dado à causa como parâmetro para a aplicação do disposto no § 2º do art. 475 do CPC.
2 - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com as regras dos §§ 3º e do art. 20 do CPC, com base em critérios de moderação e equidade, devendo ser suficientes para remunerar condignamente os patronos da parte.
3 - Remessa oficial não conhecida, preliminar rejeitada e recurso não-provido.

Acórdão

NÃO CONHECERAM DA REMESSA OFICIAL, REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.