AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PROGRESSÃO NA CARREIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA PELO ENTE MUNICIPAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 106870706044460011 MG 1.0687.07.060444-6/001(1)

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PROGRESSÃO NA CARREIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA PELO ENTE MUNICIPAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS.

Tendo sido admitido o direito à progressão pelo próprio ente réu, do novo posicionamento da servidora na carreira, deve ser condenado o Município ao pagamento das diferenças pretéritas, havidas pela demora na realização do procedimento que ensejou o acesso ao novo grau na carreira.

Acórdão

REJEITARAM A PRELIMINAR E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.