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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO BOTELHO
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0027.07.140100-7/001 (1)
Relator: FERNANDO BOTELHO
Relator do Acórdão: FERNANDO BOTELHO
Data do Julgamento: 07/05/2009
Data da Publicação: 28/07/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. 1. De acordo com o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados com base na capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando; incomprovada razão de alteração da verba arbitrada no juízo recorrido, veda-se alteração no juízo da revisão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.07.140100-7/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): C.E.J.S. E OUTRO (S), REPDO (S) P/ MÃE C.C.S. - APELADO (A)(S): G.J.S. - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 07 de maio de 2009.

DES. FERNANDO BOTELHO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo Apelante, o Dr. Marcus Vinícius Ferreira de Barros.

O SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

Sr. Presidente.

Cumprimento o ilustre Advogado aqui presente.

Quanto a questão em julgamento, meu voto é o seguinte:

Cuida-se de Apelação Cível proposta por C.E.J.S. e A.C.M.S., representados pela mãe C.C.S., contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim, nos autos da Ação de Alimentos Cumulada com Pedido de Guarda e Regulamentação de Visitas proposta em face de G.J.S..

O Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais "para: a) condenar G.J.S. ao pagamento de obrigação alimentícia em favor de seus filhos C.E.J.S. e A.C.M.S. no valor equivalente a 03 salários mínimos; b) conceder a guarda definitiva dos menores a C.C.S; c) regulamentar o direito de visita em favor de G.J.S. nos finais de semana (sábados e domingos), feriados alternados, no horário de 08h às 18h, bem como durante metade do período das férias escolares e as festas de final de ano, alternadamente; condenar o requerido ao pagamento das custas do processo e os honorários sucumbenciais, os quais, entretanto, ficam com a exigibilidade para pagamento temporariamente suspensa pela concessão que aqui faço dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 130)" (f. 154).

Opostos embargos de declaração às f. 157/158, foram acolhidos às f. 159, "tão somente para esclarecer que o direito de visita será exercido nos fins de semana alternados, no horário fixado no" decisum "" (f. 159).

Inconformados, recorrem os autores, apresentando razões às f. 163/165, nas quais pretendem a revisão da sentença no que se refere ao valor dos alimentos; narram que pleitearam na peça exordial o valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos mensais, condizente com o padrão de vida outrora mantido pelo recorrido.

Aduzem que juntaram aos autos farta documentação, não impugnada pelo apelado - portanto, incontroversa - na qual "pode-se inferir, sem medo de errar, que o apelado é realmente empresário do setor de transporte de cargas com patrimônio suficiente a sustentar o pedido vestibular" (f.164).

Argumentam que as provas produzidas nos autos confirmam os argumentos lançados na peça vestibular, ensejando, portanto, a majoração dos alimentos ao patamar requerido, 06 (seis) salários mínimos mensais.

Preparo às f. 166. Recebido o recurso às f. 167.

Contra-razões às fls. 170/172, reconhecendo ser o criador da empresa Gracar Transportes Ltda., afirmando, contudo, que tal empresa possui dívidas em valor insuscetível de negociação com instituições financeiras. Pugna pela manutenção da sentença e, conseqüentemente, dos alimentos nela fixados em 03 (três) salários mínimos, aduzindo que está trabalhando em uma transportadora de propriedade de seus pais, como assistente financeiro, percebendo, mensalmente, remuneração no valor de R$700,00 (setecentos reais).

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 182/185, pelo desprovimento do recurso.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

VOTO

Pretendem os apelantes reforma da sentença que fixou alimentos que lhes serão pagos pelo apelado, no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos mensais, alegando, em suma, que as provas carreadas aos autos demonstram que o réu/apelado tem condições de suportar o pensionamento requerido na inicial, de 06 (seis) salários mínimos mensais, condizente com o seu padrão de vida.

A obrigação alimentar, de acordo com o atual Código Civil Brasileiro, pode decorrer de quatro aspectos: (i) do pátrio poder, que tem seu fundamento no artigo. 1.5681, como dever dos pais em relação à prole; (ii) da obrigação dos cônjuges de prestar mútua assistência, prevista no artigo 1.566, III2 e (iii) da obrigação dos cônjuges de contribuir para o sustento da família e educação dos filhos, por força do artigo 15683; e (iv) do vínculo ascendente-descendente, conforme preceitua o artigo 1.6944 e 16965.

O parágrafo 1º, do artigo 1694 do Código Civil, preceitua que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"".

A referida norma é o alicerce para a fixação dos alimentos, conforme lição de Maria Helena Diniz, in verbis:

"O fundamento desta obrigação de prestar alimentos é o princípio da solidariedade familiar, pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão do parentesco que o liga ao alimentado. Assim, na obrigação alimentar um parente fornece a outro aquilo que lhe é necessário à sua manutenção, assegurando-lhe meios de subsistência, se ele, em virtude de idade avançada, doença, falta de trabalho ou qualquer incapacidade, estiver impossibilitado de produzir recursos materiais com o próprio esforço"

Na fixação dos alimentos, necessária se faz a observância, no caso concreto, da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante para apurar ad necessitatem6.

Não existe, pois, um critério uniforme para a fixação da pensão, pelo que YUSSEF SAID CAHALI afirma:

"Na determinação do quantum, há que se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratado-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores (...) mas se a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento."(in" Dos alimentos ", 30 ed., p. 755/756).

No mesmo sentido, também a jurisprudência do STJ, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. NECESSIDADE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DO PAI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Uma vez evidenciada a ocorrência da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, não cabe, por conseguinte, a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 2. Agravo improvido. (AgRg no Ag 775.768/RS , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 281) (g.n.)

PROCESSO CIVIL E CIVIL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MOMENTO INADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE.

1 - A revisão do julgado que fixa o pensionamento em 15% dos rendimentos do alimentante, tendo em vista as circunstâncias do caso, em especial aquelas relativas ao binômio necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante, exige, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07 desta Corte. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, o pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 3 - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma prevista pela Lei 1.060/50.

( REsp 754.019/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 345) (g.n.)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Saber se os alimentos foram fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 400), constitui questão de fato, insuscetível de reexame na instância especial, salvo hipóteses teratológicas de arbitramento de quantia irrisória ou abusiva, identificáveis a primo oculi - do que aqui não se trata. Recurso especial conhecido, mas não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.11.2000, DJ 18.12.2000 p. 184) (g.n.)

E desta Corte, litteris::

" AÇÃO DE ALIMENTOS - CÔNJUGE VAROA DESEMPREGADA - CÔNJUGE VARÃO EMPRESÁRIO - ALTO PADRÃO DE VIDA COMPROVADO - MANUTENÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ""A fixação da prestação alimentícia deve considerar o binômio necessidade/possibilidade; pode, contudo, o julgador utilizar-se da teoria da aparência para arbitrar a pensão alimentar"". ( Apelação Cível 1.0024.04.388112-7/003; Des. ALVIM SOARES; julgado em 26/02/2008) (g.n.).

"DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS JURÍDICOS DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil de 2002." (Apelação Cível 1.0699.05.047979-8/001; Des. MARIA ELZA; publicado 08/11/2005) (g.n.).

No presente caso, após detida análise dos autos, o d. juízo sentenciante houve por bem condenar o apelado a pagar mensalmente quantia equivalente a 03 (três) salários mínimos a título de pensão alimentícia aos autores - seus filhos com, respectivamente, 04 e 03 anos de idade.

Os apelantes sustentam necessidade de majoração da verba, pois o valor fixado é insuficiente para cobrir os seus gastos, ressaltando que o apelado, na condição de empresário, tem possibilidade de suportar cifra superior, pugnando pelo arbitramento em 06 (seis) salários mínimos.

Apesar de não se encontrar substancialmente provado que o apelado percebe quantia maior do que a que declara - R$ 700,00 (setecentos reais) - é certo que exerce, cumulativamente, outra atividade remunerada - a de empresário - com difícil comprovação da renda (f. 17/22).

Observa-se que não foram apresentados documentos capazes de elidir as alegações dos autores, de que o apelado é um dos proprietários da empresa "Gracar Transportes Ltda. M.E.", conforme consta na "Alteração de Contrato Social" juntada às f. 17/22 dos autos.

No entanto, o documento de f. 23 (declaração fornecida pela Scotec - Scofield Serviços Técnicos S/C), unilateral e voltado para a formal comprovação do faturamento da empresa de propriedade do apelado, não acentua os rendimentos por ele auferidos no exercício da atividade empresária em questão.

Inobstante os filhos alimentandos sejam comprovadamente menores, possuindo, respectivamente, 04 (quatro) e 03 (três) anos de idade, conforme certidões de fls. 12/13, demandando, presumidamente, inúmeros gastos com alimentação, vestuário, educação, lazer e saúde, faz-se insuficiente a prova da efetiva capacidade financeira do alimentante, pelo que a verba alimentar deve ser definida tomando-se por base não mais que indícios e sinais da capacidade econômica demonstrada pelo último, com seu empenho laboral.

Para tal, possível a aplicação da teoria da aparência, segundo a qual as condições fáticas apresentadas pelas partes constituem indícios de sua capacidade financeira a suportar o pensionamento, face à ausência de comprovação do padrão de vida do alimentante.

Yussef Said Cahali, ao discorrer sobre a obrigação alimentar, assevera:

"Mas, se a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento.

Nesse contexto, tem-se afirmado que a prestação deve ser fixada em valor que se aproxime da realidade econômica do alimentante, se imprevisível o valor mensal de seus rendimentos, por auferir ganhos provenientes de comissões de venda ou de atividade liberal; assim, na fixação dos alimentos, deve o magistrado, em examinando as possibilidades financeiras do alimentante, não se ater apenas ao rendimento admitido pelo profissional liberal, mas levar em conta também os" sinais exteriores de riqueza "." (op. cit., p. 727)

Sobre a aplicação da teoria da aparência, como no caso ora examinado, esta Corte vem assim decidindo:

"AÇÃO DE ALIMENTOS - CÔNJUGE VAROA DESEMPREGADA - CÔNJUGE VARÃO EMPRESÁRIO - ALTO PADRÃO DE VIDA COMPROVADO - MANUTENÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE""A fixação da prestação alimentícia deve considerar o binômio necessidade/possibilidade; pode, contudo, o julgador utilizar-se da teoria da aparência para arbitrar a pensão alimentar" ". ( Apelação Cível 1.0024.04.388112-7/003; Des. ALVIM SOARES; julgado em 26/02/2008) (g.n.).

" DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PATERNIDADE CONFIRMADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A falta de prova documental robusta dos rendimentos do apelante não é suficiente à sua pretensão de reduzirem-se os alimentos fixados, quando, pela aplicação da teoria da aparência, ele tenha condições de cumprir a obrigação fixada em primeiro grau. 2 - Recurso não provido. "( Apelação Cível 1.0687.04.029934-3/001; Des. EDGARD PENNA AMORIM; julgado em 25/05/2007) (g.n.).

" DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ELEVADO PADRÃO DE VIDA - BENS MÓVEIS - PROVA DE AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A pensão alimentícia poderá ser fixada tendo por base a estimativa de ganhos ou rendimentos presumidos pela natureza da atividade econômica do alimentante, bem como pelo seu padrão de vida. 2 - Havendo provas de que os bens móveis foram adquiridos durante a constância do casamento, deverão ser partilhados. "(Apelação Cível 1.0000.00.351733-1/000; Des. SÉRGIO BRAGA; julgado em 20/10/2004) (g.n.).

In specie, entretanto, inexistem indicativos fáticos de que o apelante possa suportar o pagamento de pensão alimentar em valor superior a 03 (três) salários mínimos, sendo que as despesas mensais dos alimentandos, comprovadas nos autos (f. 26/80), são compatíveis com este montante fixado.

Ademais, não se pode perder de vista o princípio da solidariedade familiar, segundo o qual a obrigação de arcar com os alimentos dos filhos é de ambos os genitores, pelo que se presume que os 03 (três) salários mínimos arbitrados na sentença recorrida corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) da renda destinada aos infantes.

Nesse sentido, leciona YUSSEF SAID CAHALI:

" Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes à subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos "(in Dos Alimentos. 2. ed. RT, p. 400).

Não é outro, aliás, o entendimento deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO REDUTÓRIA. OPORTUNIDADE. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA PROLE IMPOSTA A AMBOS OS PAIS. MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 1699 do Código Civil dispõe que:""se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo"".2.""Não existe um critério uniforme para a fixação da pensão, cabendo à mãe, também, quando exerce atividade remunerada, participar dos gastos a se efetuarem com os filhos, seja quanto à alimentação propriamente, vestuário, lazer e outros que se fizerem necessários"", em decorrência do princípio constitucional da igualdade de direitos e obrigações entre marido e mulher (artigo 226, § 5º, da Carta da Republica), não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas um dos responsáveis. 3. Recurso a que se dá parcial provimento"(Apelação Cível 1.0024.03.055368-9/001 (1); Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI; julgado em 23/06/2005) (g.n.).

"Oferta de Alimentos. Delimitação. Agravo. Considerando-se que os alimentos provisórios são fixados initio littis, anteriormente a que se proceda à instrução do feito, impõe-se que tal parcela seja fixada com relativa parcimônia, até que se possa aferir, finda a fase instrutória, a real capacidade contributiva do alimentante, bem como as necessidades das alimentadas. In casu, impõe-se a leve minoração de tal parcela, que passará a corresponder ao importe de 20 salários mínimos, considerando- se, para a delimitação do valor, o número de beneficiárias, a idade das mesmas, bem como a capacidade contributiva do provedor, aferida com fincas em sua declaração de renda, cuja cópia orna o presente instrumento. Ademais, o sustento dos filhos incumbe a ambos os genitores e, no caso em tela, em sendo a genitora das menores renomada profissional, poderá a mesma concorrer para o provimento das necessidades da prole. Recurso Parcialmente Provido"(Apelação Cível 1.0000.00.353845-1/000 (1); Des. PINHEIRO LAGO; julgado em 14/12/2004) (g.n.).

"AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DA PENSÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENTIORES SUSTENTAR A PROLE - OBSERVÂNCIA - ASSISTÊNCIA GRATUÍTA - O juiz tem a liberdade de fixar a pensão alimentícia, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, atento ao princípio da proporcionalidade contido no art. 400 do Código Civil, e ao fato de que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores. Nega-se provimento a ambos os recursos"(Apelação Cível 1.0000.00.216372-3/000 (1); Des. KILDARE CARVALHO; julgado em 26/04/2001) (g.n.).

Considerado, então, o conjunto probatório carreados aos autos, e a solidariedade familiar a nortear a obrigação de ambos os genitores contribuírem para o sustento da prole, não devem prosperar as razões do inconformismo, eis que o valor total destinável aos infantes, 06 (seis) salários mínimos - sendo 03 (três) provenientes de cada um dos genitores - mostra-se, em princípio, suficiente para a manutenção de suas despesas.

Nesse esteio, concessa venia, considerando que os alimentandos não lograram êxito em demonstrar a necessidade de majoração da verba deferida na instância primeva, bem como a capacidade do alimentante de suportar o pensionamento no valor requerido, é de se manter a cifra arbitrada.

Oportuno lembrar, por fim, que, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil,"o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito".

Por tais razões, deixo de acolher o pedido de reforma do decisum.

CONCLUSÃO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo in totum a decisão singular.

Custas recursais pelos Apelantes.

É como voto.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

Cumprimento o ilustre Advogado, aqui presente para assistir ao julgamento, Dr. Marcus Vinícius Ferreira de Barros e, do exame que fiz dos autos, quando da revisão, cheguei à mesma conclusão do eminente Relator, no sentido da incensurabilidade da decisão guerreada.

Por tais razões, na esteira da fundamentação do voto de S. Exª, nego provimento ao recurso.

A SRª DESª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

De acordo com o Relator.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

1" Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. "

2"São deveres de ambos os cônjuges: ...omissis ... III - mútua assistência;"

3"Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial."

4"Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."

5"O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros."

6 WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in Direito de Família, p. 294.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.07.140100-7/001

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