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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 105210705665390011 MG 1.0521.07.056653-9/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

105210705665390011 MG 1.0521.07.056653-9/001(1)

Publicação

18/08/2009

Julgamento

30 de Julho de 2009

Relator

EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INUNDAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATINGIDO PELO EMPREENDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REASSENTAMENTO - ATIVIDADE DE GARIMPAGEM - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO E PRÉVIO LICENCA AMBIENTAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Durante o processo de licenciamento do empreendimento, os apelados elaboraram Plano de Controle Ambiental e realizaram um diagnóstico socioeconômico da área, com o cadastramento de todas as famílias atingidas na comunidade de São Sebastião do Soberbo, sendo que, na ocasião, restou apurado que o autor não integrava qualquer família daquela localidade. Do conjunto probatório se extrai a conclusão de que o apelante não era morador da comunidade de Velho Soberbo, ali chegando, proveniente do Estado do Maranhão, apenas, entre o final de 2000 e o início de 2001, quando o cadastro das famílias atingidas pela usina já estava concluído, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de uma moradia, no Distrito de Nova Soberbo. Relativamente ao pleito indenizatório, em função do exercício obstado da atividade de garimpeiro, melhor sorte não assiste ao recorrente. A Lei Federal n. 7.805/89 exige o consentimento da autoridade administrativa, bem como prévio licenciamento ambiental, para a permissão da prática da atividade de garimpagem. E, segundo se extrai do caderno processual, o autor-apelante não comprovou, como lhe competia, que exercia a garimpagem de forma regular, vale dizer, com a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e o cumprimento de todas as formalidades exigidas por lei, inclusive o prévio licenciamento ambiental. Registre-se que a prática de garimpagem clandestina constitui crime, conforme dispõe o art. 21 da mesma Lei n. 7.805/89. Dessa forma, não podem os recorridos ser compelidos a indenizar o autor pela prática de ativid

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E A APELAÇÃO.
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