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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240630456860011 MG 1.0024.06.304568-6/001(1)

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos
    Processo
    100240630456860011 MG 1.0024.06.304568-6/001(1)
    Publicação
    03/08/2009
    Julgamento
    16 de Julho de 2009
    Relator
    ALBERTO HENRIQUE

    Ementa

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

    O cancelamento indevido do Plano de Saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor, quando demonstrado que ele foi impedido de utilizar os serviços contratados. V.V.P.

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