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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX14236770011 MG 1.0707.07.142367-7/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIANO PINTO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE SALDO NA DATA DO PLANO BRESSER. IMPRESCINDIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Não é possível o proferimento de sentença se na ação que visa a cobrança dos índices expurgados da economia, relativos ao plano Bresser, não há documento que comprove a existência de saldo nas cadernetas de poupança da requerente no período do referido Plano Bresser. Impõe-se a cassação da sentença para compelir o Banco réu a juntar extratos desse período, a fim de se chegar à verdade real.

Acórdão

DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6003154/107070714236770011-mg-1070707142367-7-001-1

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