Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 105210806893960011 MG 1.0521.08.068939-6/001(1)

- O art. 196 da CR/88 estabelece que é dever do Estado e direito de todos a garantia à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento. Essa disposição está de acordo com a nova ordem constitucional, que erigiu a dignidade humana como autoridade moral devida a todos os cidadãos.

- Os pacientes em casos excepcionais devem ser tratados excepcionalmente, mesmo porque o fornecimento de alguns medicamentos específicos é a única maneira de tratar certas doenças. Não deve o Estado ser obrigado a fornecer medicamento se não há prova de necessidade exclusiva e se fornece outro da mesma eficácia.

REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL.