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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 106720412863740011 MG 1.0672.04.128637-4/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0672.04.128637-4/001 (1)
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    Relator: ALBERTO VILAS BOAS
    Relator do Acórdão: ALBERTO VILAS BOAS
    Data do Julgamento: 18/08/2009
    Data da Publicação: 21/09/2009
    Inteiro Teor:

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DELIBERADO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.- No âmbito de execução fiscal na qual não está comprovado o abandono deliberado do processo pela exeqüente, mostra-se incorreta a sua extinção com fulcro no art. 267, III, CPC, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.128637-4/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO SETE LAGOAS - APELADO (A)(S): ROLANDO C TOMPSON - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.

    Belo Horizonte, 18 de agosto de 2009.

    DES. ALBERTO VILAS BOAS - Relator

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    11/08/2009

    1ª CÂMARA CÍVEL

    ADIADO

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.128637-4/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO SETE LAGOAS - APELADO (A)(S): ROLANDO C TOMPSON - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS

    O SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS:

    VOTO

    Conheço do recurso.

    A sentença deve ser reformada.

    No âmbito da presente execução fiscal, após a devolução do AR com o mandado de citação cumprido (f. 12), a Fazenda Municipal requereu o sobrestamento do feito em razão da realização de parcelamento (f. 14).

    Posteriormente, foi requerida a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito (f. 17). A diligência restou infrutífera, consoante certidão de f. 21

    A Secretaria, então, abriu vista ao Fisco para que este se manifestasse sobre a certidão (f. 22), sendo certo que há, a seguir, uma Certidão, datada de 5.10.2007, na qual consta a carga efetuada pela Serventia para a Fazenda Municipal (f. 22v). Referida certidão encontra-se em branco, sem a data da efetiva carga, e sem a assinatura do servidor responsável.

    Foi baseado neste dado objetivo que a ilustre magistrada, por entender que a apelante ficou silente e inerte desde setembro de 2007, que determinou, em junho de 2008, a intimação da exeqüente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua extinção, nos moldes do art. 267, III, CPC (f. 23).

    E, conquanto o meio de cientificação do qual se valeu o juízo - AR - não fosse o legalmente previsto, porquanto a legislação exige a intimação pessoal da Fazenda Pública sob pena de nulidade, é certo que ele alcançou o seu objetivo eis que a apelante, em seguida, requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, em petição protocolada em 15.7.2008 (f. 26).

    O pedido não foi suficiente, tendo a Magistrada, em agosto de 2008, julgado o processo extinto por abandono (f. 28).

    No entanto, é forçoso concluir pela reforma da sentença.

    Com a devida venia da douta sentenciante, entendo que uma simples etiqueta certificando a carga para a Fazenda Pública (f. 22v), sem qualquer tipo de recibo pelo exequente, ou, ainda, outra prova concreta do efetivo recebimento dos autos na Fazenda Municipal, é insuficiente para caracterizar o desinteresse da apelante no feito e nem a sua inércia.

    Além disto, como o que se pretendia cientificar ao Fisco, antes da decisão de intimá-lo sob pena de extinção do processo, era a não localização de bens passíveis de penhora, a ele lhe é facultado, segundo o art. 40 da LEF, requerer a suspensão do curso da execução, como, de fato, foi requerido.

    E por esse motivo que não há, também, se falar que o pedido de sobrestamento da lide, realizado após a intimação que ensejou a sentença extintiva, seja desmotivado.

    Outrossim, é conveniente salientar que, à luz do art. 25, LEF, a intimação da Fazenda Pública é pessoal mediante a entrega dos autos com vista, circunstância que não ocorreu na espécie exame e que recomenda, também, a cassação da sentença.

    Por conseguinte, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e permitir o prosseguimento da demanda na instância de origem.

    O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:

    VOTO

    Também conheço do recurso, eis que aviado segundo os legais pressupostos de admissibilidade.

    Como se relata, trata-se de extinção do processo, ao fundamento de inércia, com base no Art. 267, III, § 1º, do C.P.C.. Ve-se, pois, que, in casu, decidiu a douta Juíza a quo por sua exclusiva iniciativa.

    Vinha, em julgamentos anteriores, entendendo que, pressupondo o abandono da causa falta de interesse do autor, inadmissível seria invocá-lo quando a parte postula direito indisponível, bem como imprescindível o requerimento da parte contrária para, a tal fundamento, julgar-se extinta a ação, aos termos dos incisos II e III do art. 267, do CPC.

    Entretanto, passo a me posicionar de forma diversa.

    Com efeito, a ilustre Juíza a quo, diante do desinteresse da exeqüente para com o andamento do feito, não cumprindo as diligências a ela impostas e já decorridos os prazos para efetuá-las, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, parágrafo 1º, do C.P.C..

    Esse dispositivo legal, aplicável subsidiariamente ao processo de execução, é taxativo ao determinar que o processo será extinto, sem resolução do mérito, se a parte, devidamente intimada, não promover em 48 (quarenta e oito) horas os atos e as diligências que lhe competir.

    E outra não é a hipótese dos autos.

    Cito o entendimento do colendo STJ, in verbis:

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG , decidiu que"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se su ( Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150) bsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada". Da mesma forma, esta Turma ementou:"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada."(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214). 2. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou:"Caracteriza-se o abandono de causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses que t...