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29 de Maio de 2017
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    TJ-MG : 103630903702810011 MG 1.0363.09.037028-1/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0363.09.037028-1/001 (1)
    Relator: RENATO MARTINS JACOB
    Relator do Acórdão: RENATO MARTINS JACOB
    Data do Julgamento: 27/08/2009
    Data da Publicação: 18/09/2009
    Inteiro Teor:

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ADVOGADO PARTICULAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.- Comprovadas materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção do édito condenatório. - Não se desincumbindo a defesa do ônus de provar que um dos réus possuía a droga com a finalidade exclusiva de consumi-la, impossível desclassificar o delito de tráfico para uso.- O apelante que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0363.09.037028-1/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - APELANTE (S): RENATA MARTINS FIDÉLIS, CLÉBER BASÍLIO DE BRITO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. RENATO MARTINS JACOB

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

    Belo Horizonte, 27 de agosto de 2009.

    DES. RENATO MARTINS JACOB - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. RENATO MARTINS JACOB:

    VOTO

    Em exame, recursos de apelação interpostos por CLÉBER BASÍLIO DE BRITO e RENATA MARTINS FIDÉLIS contra a r. sentença de fls. 149/164, que, nos autos da ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido constante da denúncia para condenar os réus, ora apelantes, como incursos nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, I, do Código Penal, fixando a pena do primeiro réu em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, e a da segunda ré em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias- multa.

    Nas razões recursais de fls. 189/196, a ilustrada Defesa do apelante Cléber Basílio de Brito alega que a decisão de primeiro grau não atentou para os fatos e provas constantes dos autos, rebatendo, por outro lado, a validade dos depoimentos dos policiais militares para sustentar o édito condenatório.

    Sustenta, ainda, que todo o conjunto probatório conduz à conclusão de que o acusado é mero usuário de drogas e não traficante.

    Afirma que, em nenhum momento, ficou comprovada a finalidade mercantil da droga.

    Pede, assim, o provimento do recurso para que seja operada a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, bem como para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.

    Nas razões de fls. 197/207, a Defesa da recorrente Renata Martins Fidélis argumenta que a condenação foi baseada apenas em suposições, não havendo provas contundentes no sentido de que a apelante seja traficante, pois, além de negar a propriedade da droga, seu marido assumiu a posse, declinando, na oportunidade, sua destinação.

    Assevera que a finalidade comercial da droga não restou demonstrada, impugnando, na seqüência, os depoimentos dos policiais militares, porquanto vagos e inconsistentes.

    Invoca, finalmente, o princípio in dubio pro reo.

    Nisso amparado, pugna pela absolvição da recorrente e pelos benefícios da justiça gratuita.

    Contrariedade recursal deduzida às fls. 210/218 e fls. 219/227, nas quais o ilustre Promotor de Justiça Rolando Carabolante rechaça as teses defensivas, postulando a confirmação da sentença condenatória.

    No parecer de fls. 228/234, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos apelos.

    Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos, destacando, por oportuno, que a análise de ambos será feita conjuntamente em razão do concurso de pessoas e da similitude entre as teses defensivas.

    Os apelantes foram denunciados e, posteriormente, condenados por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, no dia 06/12/08, por volta das 17h45, na Rua Geraldo Rios, nº 748, Centro, na cidade de João Pinheiro, traziam consigo aproximadamente 20 (vinte) gramas de maconha, em desacordo com determinação legal, bem como um rolo de plástico usualmente utilizado para acondicionar a droga em pequenas porções.

    De acordo com a exordial acusatória, policiais militares, após receberem denúncia anônima, a qual fornecia as características físicas dos supostos traficantes, realizaram rastreamento na região, logrando êxito em encontrar os acusados.

    Efetuada a busca pessoal, os milicianos localizaram a referida droga no bolso do recorrente, bem como o plástico para embalá-la na bolsa da denunciada.

    À luz dos elementos coligidos aos autos, não vejo como dar guarida aos inconformismos recursais.

    A materialidade delitiva está positivada nas seguintes peças: auto de apreensão de fl. 32, laudo preliminar de fl. 31 e laudo toxicológico definitivo de fl. 117, nos quais restou confirmado tratar-se a substância apreendida de maconha, droga essa de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria nº 344, de 12/05/98 da ANVISA.

    A autoria delitiva está devidamente comprovada pela prova oral produzida em ambas as fases.

    Tanto em juízo quanto no ato de lavratura do auto de prisão em flagrante, o acusado Cléber assumiu a posse da droga, confissão essa devidamente corroborada pelos depoimentos dos policiais militares José Donizete Peres e Rosemar Chaves, colhidos sob o crivo do contraditório (fls. 127/130).

    Também não pairam dúvidas quanto ao envolvimento da apelante Renata Martins na conduta criminosa e, nesse ponto, reporto-me aos ensinamentos de Rogério Greco:

    "Serão co-autores todos os que tiverem uma participação importante e necessária ao cometimento da infração, não se exigindo que todos sejam executores, isto é, que todos pratiquem a conduta descrita no núcleo do tipo".

    Mais adiante, pontifica:

    "Em última palavra, podemos falar em co-autoria quando houver reunião de vários autores, cada qual com o domínio das funções que lhe foram atribuídas para a consecução final do fato, de acordo com o critério de divisão de tarefas" (in: Concurso de Pessoas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p. 135/136).

    Malgrado a recorrente tenha, em juízo, apresentado nova versão dos fatos, certo é que, quando da sua prisão, ou seja, no calor dos acontecimentos e livre de qualquer coação, admitiu saber que seu marido transportava maconha (fl. 09) e, mais, foi surpreendida justamente quando carregava os apetrechos destinados à comercialização da droga.

    Tais fatores evidenciam a adesão voluntária e consciente da apelante à prática criminosa e, conseqüentemente, do que resulta caracterizada a hipótese de co-autoria.

    Também não se pode descurar das sérias divergências existentes entre os depoimentos dos acusados. Vejamos.

    Na fase policial, Renata, como já mencionado, afirmou ter ciência de que seu marido carregava a droga para uso próprio, contudo, não sabia de quem a havia adquirido, tampouco apresentou qualquer justificativa para o rolo de plástico e a lâmina encontrados em sua bolsa ou o quê faziam naquela cidade, embora residissem em Lagoa Grande.

    Porém, em juízo, asseverou que tinham ido à cidade de João Pinheiro visitar a sogra, que estava doente, no entanto, sequer soube declinar qual a doença, acrescentando, ainda, que, assim que chegaram ao local, já foram presos e, portanto, não puderam visitar sua sogra.

    Disse, também, não saber que seu marido portava a droga, mas esclareceu que o rolo plástico serviria para embalar comida.

    O apelante Cléber, na fase policial, limitou-se a sustentar a tese de que seria usuário de drogas há mais de dez anos, não especificando, entretanto, qualquer dado acerca de sua aquisição.

    Perante a Autoridade Judicial, porém, disse que era usuário há apenas três anos, e que, antes de serem abordados pela Polícia, chegaram a ir a casa de sua mãe (que, por sinal, reside no Bairro Itaipu, ou seja, em local diverso ao da prisão), a qual, contudo, estava fechada e que tiveram tempo, ainda, de ir ao mercado e comprar o rolo plástico, cujo valor não soube apontar.

    De se frisar, ainda, que, não obstante tenha declarado possuir emprego fixo, tal alegação veio desprovida de qualquer suporte probatório e, diga-se de passagem, tal prova não demandava maiores esforços.

    Claro, portanto, que os acusados, ao apresentarem versões colidentes enfraquecem a força moral de suas declarações e não conseguem, por óbvio, afastar a responsabilidade penal pelo cometimento do tráfico de drogas.

    Lado outro, em que pese a ale...

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