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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240817907500011 MG 1.0024.08.179075-0/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100240817907500011 MG 1.0024.08.179075-0/001(1)
Publicação
14/09/2009
Julgamento
20 de Agosto de 2009
Relator
LUIZ CARLOS GOMES DA MATA
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Ementa

VIAGEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DA BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVANTE DE DANOS MATERIAIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - VALOR DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE.

Sendo objeto do recurso, quanto aos danos materiais oriundos de extravio de bagagem, somente matéria afeta a documento com apontamento de danos materiais em nome de terceiro, é de se rejeitar a condenação a tal título, excetuando-se os danos materiais reconhecidos pelo ofensor como devidos. O extravio de bagagem, por si só, mostra-se suficiente a caracterizar o dano moral, impondo-se a condenação respectiva, ressaltando que em relação de consumo a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva. A fixação do valor indenizável, em dano moral, decorre dos critérios de subjetividade afetos à moderação, razoabilidade, gravidade do ato lesivo, extensão do dano e condições sócio-econômicas das partes.

Acórdão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO AO ADESIVO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6006665/100240817907500011-mg-1002408179075-0-001-1