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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 102450609837320011 MG 1.0245.06.098373-2/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
102450609837320011 MG 1.0245.06.098373-2/001(1)
Publicação
28/09/2009
Julgamento
16 de Setembro de 2009
Relator
DUARTE DE PAULA
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Ementa

DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA POR ADQUIRENTE. NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO.

A rejeição fundamentada dos embargos de declaração não implica em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. O co-proprietário possui legitimidade ativa 'ad causam' para retomar o domínio do imóvel locado, por denúncia vazia, em contrato de locação por tempo indeterminado, sendo facultativa a formação do pólo da ação de despejo, conforme artigo 1.314 do Código Civil, e artigo 46, do estatuto processual civil. Afigura-se perfeitamente possível a retomada do imóvel alienado a terceiros, ocorrendo a denúncia válida, por premonitória notificação, segundo o disposto no art. , da Lei 8.245/91.

Acórdão

REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6008921/102450609837320011-mg-1024506098373-2-001-1

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