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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000950653710001 MG 1.0000.09.506537-1/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100000950653710001 MG 1.0000.09.506537-1/000(1)
Publicação
09/11/2009
Julgamento
4 de Novembro de 2009
Relator
JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. NATUREZA SUPRALEGAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS.

O Supremo Tribunal Federal, legítimo intérprete da Constituição Federal, ao reconhecer o status supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos, concluiu pela inaplicabilidade da legislação ordinária que prevê, em confronto com o Pacto de São José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel.

Acórdão

CONFIRMARAM A LIMINAR E CONCEDERAM A ORDEM
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6010826/100000950653710001-mg-1000009506537-1-000-1