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22 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240804313150012 MG 1.0024.08.043131-5/001(2)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM BANCO DE SUA ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 13.722/00. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 anos
    Processo
    100240804313150012 MG 1.0024.08.043131-5/001(2)
    Publicação
    21/10/2009
    Julgamento
    24 de Setembro de 2009
    Relator
    DÁRCIO LOPARDI MENDES

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM BANCO DE SUA ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 13.722/00. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    - A Lei Estadual nº 13.722/00, que autoriza o recebimento de proventos/vencimentos em instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, padece de vício de inconstitucionalidade formal por ter sido proposta por parlamentares ao contrário do que dispõe o art. 66, III, c da Constituição do Estado de Minas Gerais.

    Acordão

    REJEITARAM A PRELIMINAR E REFORMARAM A SENTENÇA.