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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101830915718710021 MG 1.0183.09.157187-1/002(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0183.09.157187-1/002 (1)
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    Relator: EDILSON FERNANDES
    Relator do Acórdão: EDILSON FERNANDES
    Data do Julgamento: 01/09/2009
    Data da Publicação: 16/10/2009
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA E ESPECÍFICA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE QUE SE ADMITE - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA. Para deferimento do pedido de tutela específica, em caráter liminar, na forma do § 3º do art. 461 do CPC, esta somente será concedida mediante as condições gerais da antecipação da tutela (273, CPC), no caso de ser relevante o fundamento da demanda e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final, pressupostos não demonstrados no caso concreto.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0183.09.157187-1/002 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AGRAVANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

    Belo Horizonte, 01 de setembro de 2009.

    DES. EDILSON FERNANDES - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. EDILSON FERNANDES:

    VOTO

    Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de f. 52/61-TJ, proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ E ESTADO DE MINAS GERAIS, que deferiu parcialmente as medidas cautelares requeridas, determinando ao Hospital Maternidade São José que reabra os 05 (cinco) leitos de CTI/UTI para pacientes do SUS; determinou ao Estado de Minas Gerais que passe a custear a remuneração mensal da equipe médica e técnica do CTI do Hospital Maternidade São José, no valor de R$ 73.589,55 (setenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos); e, ainda, a suspensão dos repasses de verbas públicas ao Hospital Maternidade São José, de qualquer natureza, inclusive as relativas ao Pro-Hosp e convênios nº. 743 e 744 de 2008.

    Em suas razões, o agravante sustenta a nulidade da decisão diante da ausência da audiência preliminar do Estado, nos termos do art. da Lei nº 8.437/92 e, no mérito, afirma que firmou convênio com o Hospital e Maternidade São José de Conselheiro Lafaiete a fim de promover o acesso da população ao atendimento de qualidade e resolutividade da recuperação da saúde. Alega que cumpriu com a sua obrigação no repasse das verbas não tendo referido hospital, em contrapartida, cumprido suas metas, não podendo, por isso, ser condenado a "remunerar a equipe desse mesmo Hospital São José". Salienta que a decisão impugnada importa em interferência do Judiciário no âmbito de atuação do Executivo; que a lei de responsabilidade fiscal estabelece a nulidade do ato que provoque aumento da despesa com pessoal; que o repasse do valor de R$ 73.589,55 para fins de remuneração da equipe médica foi fornecido pelo próprio hospital, sem se saber quantos ou quais profissionais integram essa equipe; que caso seja mantida a condenação da obrigação que isso se faça tendo por base os valores constantes da tabela do SUS; alega a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida, descabimento da multa por ausência de previsão legal e inobservância do princípio da proporcionalidade na sua fixação (f. 02/12-TJ).

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Versam os autos sobre ação civil pública ajuizada pelo Órgão Ministerial objetivando, dentre outros pedidos, obrigar o Hospital e Maternidade São José, do Município de Lafaiete, a reabrir os cinco leitos de CTI/UTI para pacientes do SUS e ao Estado de Minas Gerais custear a equipe médica e técnica do CTI no valor mensal de R$ 73.589,55, assim como cessar todos os repasses de verbas públicas destinadas ao primeiro réu, de qualquer natureza, inclusive os relativos aos convênios já firmados, pena de multa (f. 27/50-TJ).

    A vedação legal à concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública conferida pela Lei nº 9.494/97, cuja inconstitucionalidade foi afastada na medida liminar concedida pelo colendo STF (ADC nº 4-6), limita-se às hipóteses de reclassificação, equiparação e concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. In casu, o que se discute é a possibilidade da concessão de tutela antecipada para salvaguardar o direito de atendimento e tratamento adequado aos pacientes do SUS de Conselheiro Lafaiete e Microrregião, estando, pois, configurado hipótese de dano irreparável.

    O pedido para a antecipação dos efeitos da tutela, assim como nas ações cautelares (vinculadas aos pressupostos da relevância da fundamentação e do perigo na demora) tem exame célere e, dada a urgência natural da demanda que ora se examina, a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público era de fato prescindível, não sendo aplicável o art. da Lei n º 8.437/92.

    REJEITO A PRELIMINAR.

    Diferente da previsão normativa ge...