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29 de Maio de 2017
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    TJ-MG : 100240813495570011 MG 1.0024.08.134955-7/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.08.134955-7/001 (1)
    Relator: SILAS VIEIRA
    Relator do Acórdão: SILAS VIEIRA
    Data do Julgamento: 05/11/2009
    Data da Publicação: 27/11/2009
    Inteiro Teor:

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475, § 2º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E "VANTAGEM PESSOAL" INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE.- Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a "vantagem pessoal" prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.08.134955-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 6 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): EUSTAQUIO ANTONIO BARCELOS E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

    Belo Horizonte, 05 de novembro de 2009.

    DES. SILAS VIEIRA - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. SILAS VIEIRA:

    VOTO

    Trata-se de reexame necessário e de recurso voluntário à r. sentença de f.65/69 - na AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EUSTÁQUIO ANTÔNIO DE BARCELOS e MARIA DE FÁTIMA ABREU FARIA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS -, via da qual o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte julgou procedente o pedido inicial, ordenando que o réu promova os ajustes pertinentes, pois "os autores fazem jus [...] à percepção das vantagens por tempo de serviço adquiridas após a EC n.º 19/98 calculadas pelo vencimento básico somado à parcela relativa à vantagem pessoal, dado que ambas compõem o denominado vencimento básico, para os fins do art. 37, inciso XIV, da CF." (f.68/69)

    No ato sentencial, o eminente Magistrado determinou, ainda, que "[...] o réu deverá proceder ao pagamento dos valores que os autores deixaram de perceber, mensalmente, com o restabelecimento da vantagem pessoal a partir de 2001, ressalvada a prescrição qüinqüenal; e [...] deverá, ainda, fazer incidir juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, esta pelos índices da tabela da CGJ (sobre cada prestação e levando em conta a data em que deveria ter sido quitada)."(f.69)

    Honorários advocatícios de sucumbência, a cargo do ESTADO DE MINAS GERAIS,"[...] no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, incidente juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária pelos índices da CGJ (a partir da data da publicação da sentença)." (f.69)

    As custas e as despesas foram definidas na forma da lei.

    Inconformado, o ESTADO DE MINAS GERAIS recorre às f.71/80.

    Afirma que, apesar de "[...] todos os argumentos trazidos na r.decisão, a mesma não poderá prevalecer, diante da ausência de qualquer lesão a direito dos Apelados, e ainda, por estar a atuação administrativa em total conformidade com a legislação aplicável ao caso." (f.80)

    Sem preparo, nos moldes do artigo 511, § 1º, do CPC.

    Contrarrazões (f.82/91).

    Dispensado o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao artigo 82 do CPC e à Recomendação CSMP n. 1, de 3 de setembro de 2001.

    É o relato.

    À falta de valor certo, curvo-me ao entendimento do STJ acerca do artigo 475 do CPC, para tomar, como base, o valor da causa atualizado. Em consequência, não conheço, de ofício, do reexame necessário, já que não foi ultrapassado o patamar previsto no § 2º do mencionado dispositivo legal.

    A propósito, colaciono o seguinte julgado daquele Tribunal Superior:

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

    2. O STJ já firmou o entendimento de que o instante da prolação da sentença é o próprio para se verificar a necessidade de sua sujeição ao duplo grau, daí porque, quando se tratar de sentença ilíquida, deve ser considerado o valor da causa atualizado.

    3. Em se tratando especificamente de prestação continuada, para efeito do disposto no art. 475, § 2º, do CPC, a remessa necessária será incabível, também, se o valor das prestações vencidas, quando da prolação da sentença, somado ao das doze prestações seguintes não exceder a sessenta salários mínimos.

    4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 922375/PR - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0023055-6 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - Órgão Julgador: Sexta Turma - Data do Julgamento: 22.11.2007 - Data da Publicação/Fonte DJ 10.12.2007, p. 464) (Destaquei)

    Embora a peça recursal represente, em grande parte, a repetição quase literal da contestação, conheço do recurso voluntário, a fim de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, até porque todos os pressupostos essenciais de admissibilidade foram preenchidos.

    EUSTÁQUIO ANTÔNIO DE BARCELOS e MARIA DE FÁTIMA ABREU FARIA, servidores públicos estaduais da extinta MINASCAIXA, com posterior lotação na Secretaria de Estado da Fazenda, propuseram ação ordinária em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de que "[...] seja reconhecido o direito [...] ao recebimento das vantagens por tempo de serviço adquiridas após a EC 19/98 calculadas não só pela verba destacada como vencimento básico, mas também, sobre a verba destacada como"vantagem pessoal"que, in casu, se trata do excedente do vencimento básico." (f.09)

    Pleitearam, ainda, a condenação do requerido ao "[...] pagamento dos valores que [...] deixaram de perceber, mensalmente, com o restabelecimento da vantagem pessoal a partir de junho/2001, face ao errôneo entendimento da Administração em não fazer incidir sobre o cálculo dos adicionais adquiridos após o advento da EC 19/98, o valor da referida vantagem, acrescidos de juros e correção monetária, observada, é lógico, a prescrição parcial das parcelas que excedam ao qüinqüênio anterior à propositura da presente (súmula 85/STJ)". (f.10)

    Contestação às f.43/52.

    O MM. Juiz da causa, por sua vez, julgou procedentes os referidos pleitos, conforme sentença de f.65/69.

    Essa a decisão recorrida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

    Atento aos limites das razões recursais, delimito a controvérsia: a possibilidade de a denominada "vantagem pessoal", devida aos ex-servidores da extinta MINASCAIXA em razão da revisão remuneratória implementada pela Lei estadual n. 10.470, de 2001, integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de ser...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6014987/100240813495570011-mg-1002408134955-7-001-1/inteiro-teor-12151770