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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 104180700854970011 MG 1.0418.07.008549-7/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
104180700854970011 MG 1.0418.07.008549-7/001(1)
Publicação
23/11/2009
Julgamento
5 de Novembro de 2009
Relator
JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
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Ementa

POSSE DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA - ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA - CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DESSA LEI - CONDUTA PRATICADA NO CURSO DO PRAZO PREVISTO NO 'ESTATUTO DO DESARMAMENTO' PARA A REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES À POLÍCIA FEDERAL - CONDUTA ATÍPICA

- A conduta de se manter, em casa, arma de fogo, sem a devida autorização legal, é atípica, se praticada dentro do prazo concedido pela Lei nº 10.826/2003 para que o possuidor ou proprietário de armas as regularizem ou as entreguem à Polícia Federal, ainda que se trate de arma de fabricação caseira.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6016418/104180700854970011-mg-1041807008549-7-001-1

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