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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX12866700011 MG 1.0024.06.128667-0/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

EDGARD PENNA AMORIM
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Decisão

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO AUTOR - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. 1 - É direito personalíssimo dos cônjuges requerer a conversão de separação em divórcio. Assim, a morte de um deles no curso do processo impõe a extinção deste pela superveniente impossibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial. 2 - Processo extinto, "ex officio", por perda de objeto.
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação contra sentença de f. 28-v. que, na ação de conversão de separação judicial em divórcio ajuizada por O. A. T., representado por sua curadora V. P. S., em face de T. M. T., julgou procedente o pedido para decretar o divórcio do casal.
Em suas razões recursais , suscita a apelan (f. 31/36) te a preliminar de nulidade do processo à alegação de que a curadora do interditado não possui legitimidade ativa para propor a presente ação, bem como lhe falta interesse de agir. Suscita, ainda, a prefacial de nulidade da sentença por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por não ter i. Juiz "a quo" designado audiência de conciliação e tampouco determinado a especificação de provas. No mérito, sustenta ser impossível a decretação do divórcio em razão de não ter havido partilha dos bens e cumprimento da obrigação alimentar assumida pelo autor.
Contra-razões pela manutenção da sentença às f. 42/44.
Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça , da lavra d (f. 51/54) o i. Procurador Saulo de Tarso Paixão Maciel, pela rejeição das preliminares e não-provimento do recurso.
Lançado pedido de dia para julgamento pela em. Revisora (f. 58), foi juntada petição de f. 60/61, acompanhada de documentos (f. 62 e 63), por meio da qual informa a apelante a morte do autor da presente ação e requer a extinção do feito, nos termos do art. 267, inc. IX, do CPC.
Dispõe a Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977:
"Art. 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Parágrafo único - O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão."
Assim, o direito à ação de divórcio é personalíssimo e, por conseguinte, intransmissível, ou seja, não admite a sucessão processual.
Yussef Said Cahali, ao discorrer sobre o caráter pessoal da ação e suas implicações, ensina:
"A faculdade de demandar a separação é essencialmente pessoal, competindo com exclusividade aos cônjuges. A sociedade conjugal é por eles formada, o interesse em dissolvê-la somente a eles deve competir. Os cônjuges e mais ninguém é que podem avaliar a conveniência ou não da manutenção da sociedade conjugal, ou o gravame das infrações recíprocas e o nível de insuportabilidade da vida em comum, com a ponderação das conseqüências que daí resultam." ("In" Divórcio e separação. 10ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 81.)
Sobre a morte do cônjuge no curso do processo, assevera o mesmo autor:
"Se ninguém pode substituir os cônjuges, como autor ou como réu, nesta ação que lhes é privativa e intransmissível, daí resulta que a ação se extingue com a morte de um deles." (Ob. cit., p. 84).
Neste sentido é também a jurisprudência:
"AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Processo julgado extinto com base no inciso IX do artigo 267 do Código de Processo Civil.".
"PRO (STF, Agravo de Instrumento n.º 77.713/RJ, 2ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 11/03/80) CESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. FALECIMENTO EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- É inadmissível o recurso especial se não houve o prequestionamento do direito tido por violado.
- Em ação de divórcio, o falecimento do autor em data anterior ao trânsito em julgado de decisão que decreta o divórcio implica a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Precedente.
- Recurso especial a que não se conhece.".
"In (STJ, REsp n.º 331.924/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/01) casu", diante do falecimento do cônjuge-varão - anunciado e comprovado às f. 60/61 e 63 -, impõe-se à extinção do processo por superveniente impossibilidade jurídica da decretação do divórcio.
Diante do exposto,"ex officio", julgo extinto o processo sem resolução de mérito .
Custas,"ex lege"(art. 267, inc. VI, do CPC).
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2008.
DES. EDGARD PENNA AMORIM - Relator
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6022416/100240612866700011-mg-1002406128667-0-001-1-tjmg

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