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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 0 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0 MG
Publicação
09/06/2009
Julgamento
3 de Junho de 2009
Relator
EDILSON FERNANDES
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50 OTN - INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEF - CONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Nas execuções fiscais cujo valor atualizado da dívida for inferior a 50 OTN, apurado na data da distribuição, revela-se inadmissível a interposição de apelação, cabendo aplicação o disposto no art. 557 do CPC.

Decisão

O SR. DES. EDILSON FERNANDES:
EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50 OTN - INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEF - CONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Nas execuções fiscais cujo valor atualizado da dívida for inferior a 50 OTN, apurado na data da distribuição, revela-se inadmissível a interposição de apelação, cabendo aplicação o disposto no art. 557 do CPC.
DECISÃO DO RELATOR
Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 10/18 que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS em desfavor de ALBERTINA SIQUEIRA DOS SANTOS, julgou extinto o processo nos termos do artigo 269, IV, do CPC.
Em suas razões, a apelante sustenta que a prescrição em execução fiscal não pode ser decretada de ofício e que não houve o decurso do prazo de 05 anos contados da constituição definitiva do crédito, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso para que seja determinado o regular prosseguimento do processo .
Sem contrarrazõe (f. 39/47) s.
Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal funda-se na cobrança de título executivo cujo montante perfaz a quantia de R$ 127,42 .
Conforme disposto no art. 34 da LEF, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN (cinqüenta) , só se admitirão embargos infringentes e de declaração", acrescentando seus §§ 1º e 2º, que o valor da dívida será o apurado na data da distribuição da ação, e que o recurso deverá ser interposto perante o mesmo juízo.
Em se tratando de indexador extinto, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu que:
"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. O ART. 34 DA LEI 6.830, DE 1980, EFETIVAMENTE, FIXA O VALOR DE ALÇADA NAS EXECUÇÕES FISCAIS EM 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN. TRATA-SE, NO ENTANTO, DE INDEXADOR JÁ EXTINTO, SUCEDIDO POR OUTROS. PARA QUE A RESPECTIVA FUNÇÃO SEJA CUMPRIDA, O VALOR DE ALÇADA, HOJE, DEVE CORRESPONDER AQUELAS 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL CONVERTIDAS, SUCESSIVAMENTE, EM OTN'S, EM BTN'S E EM UFIR'S. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO".(REsp. 85541/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 18.06.98).
Nessa linha de raciocínio, a Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal , atra (GEREC) vés da Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária , prom (DIRFIN) oveu a atualização do referido índice baseando-se em tabela fornecida pela douta Corregedoria Geral de Justiça, ficando estabelecido o valor de R$
referente a (Hum mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) o mês de dezembro de 2006 . Ve-se que (mês da distribuição da ação -contracapa) a quantia cobrada na presente ação não ultrapassa o valor determinado no art. 34 da LEF, afastando a possibilidade de interposição de apelação, dada a insignificância do montante cobrado.
Importante ressaltar que o citado dispositivo legal visa garantir que as causas de pequeno valor sejam solucionadas no primeiro grau de jurisdição, tornando a prestação jurisdicional mais efetiva, e evitando a sobrecarga desnecessária dos Tribunais, em perfeita sintonia com os princípios da celeridade e economia, que orientam o processo civil contemporâneo.
A esse respeito, confira o entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais:
"PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES. 1. (...).
2. As jurisprudências desta Corte Superior e do saudoso Tribunal Federal de Recursos são pacíficas no sentido de que só cabe recurso de apelação se o valor da dívida, monetariamente atualizada, for superior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN's, fixado para efeito de alçada recursal. Das sentenças de primeiro grau proferidas em execuções de pequeno valor só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. , da Lei 6825/80)"(REsp. 413.677/RS, Rel Min. JOSÉ DELGADO, j. 16/04/02).
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - EXTINÇÃO - VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN'S - APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 1º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. Extinta a Execução que visa à cobrança de crédito tributário igual ou inferior a 50 OTN's, o recurso cabível é o de Embargos Infringentes ou o de Declaração, como assim determina a Lei de Regência, mostrando-se inadequado o manejo o de Apelação, impondo-se, em conseqüência, o seu não conhecimento"(TJMG, AC 1.0024.93.053333-6/001, Rel. Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, j. 26/02/04).
Forçoso concluir que, sendo cabível nas causa de pequeno valor somente os recursos de embargos infringentes e de declaração, revela-se manifestamente inadmissível a interposição da presente apelação, cabendo aplicação o disposto no art. 557, do CPCcaput, .
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Isento de custas recursais .
Publique-se. Int (Lei 14.939/03) ime-se.
Belo Horizonte, 03 de junho de 2009.
DES. EDILSON FERNANDES - Relator
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