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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105160827652001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (art. 4º), respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária (art. 5º, inciso I).

2. A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam.

3. Validade da CDA que embasa a execução fiscal, porquanto observadas as exigências do art. 202 do Código Tributário Nacional.

4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.16.082765-2/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação interposto por BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença de f. 268/270, proferida pelo MM. Juiz de Direito Roberto Apolinário de Castro, da 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito.

Em suas razões recursais (f.272/290), a apelante alega que: a) não houve lançamento tributário regular em relação a ela, nos termos do art. 142 do CTN; b) "o apelado se limitou a incluir a apelante como coobrigada pelo débito tributário apenas na certidão de dívida ativa, sem, contudo, efetuar o necessário lançamento fiscal em face desta"; c) a certidão de dívida ativa não faz referência à existência de prévia notificação fiscal, tampouco sobre qualquer processo administrativo antecedente à lavratura da CDA; d) "ausente a atividade do lançamento, deve ser considerada irregular a referida constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa, a emissão da respetiva certidão e, por conseguinte, o próprio ajuizamento da execução fiscal"; e) não é legítimo para figurar no polo passivo da presente ação, pois não é proprietário do veículo, não, sendo, portanto, contribuinte do imposto; f) "quando o adquirente recebe as chaves do automóvel e celebra o contrato de compra e venda, a partir desse momento, é o proprietário do veículo, passando a ter os direitos e ônus de proprietário, a que alude o art. 1228 do Código Civil"; g) a instituição de veículo automotor enquanto garantia de contrato de mútuo celebrado entre ela e o financiado está prevista nos arts. 586 e 590 do CC/02, que expressam o princípio da autonomia contratual e que não a eleva a categoria de proprietária do veículo; h) pelo instituto da alienação fiduciária em garantia celebrado pelos bancos, o regime jurídico aplicável é regulado pelo Decreto-Lei 911/1969, sendo marcado pela existência de operações autônomas, que relevam consequências jurídicas distintas, e pela ausência de transferência de propriedade do financiado à instituição financeira; i) no caso em apreço, se institui uma garantia do cumprimento de negócio jurídico, a qual consiste em gravame no bem, não havendo que se confundir essa relação jurídica com a transferência de propriedade do financiado para a instituição financeira com o objetivo de garantir o negócio jurídico; j) "na garantia fiduciária, como é o caso em tela, havendo a liquidação da obrigação, a obrigação do credor é de simplesmente dar a baixa no Sistema Nacional de Gravames, tal qual regulamenta a Resolução nº 320 do Conselho Nacional de Trânsito"; k) ao adquirir o bem de sua propriedade, ou de terceiros, por meio de contrato de compra e venda, o financiado se enquadra na figura de responsável, por sucessão, do ônus tributário existente sobre o veículos, nos termos do art. 131, I, do CTN; l) não há que se falar em solidariedade, pois esta decorre expressamente de legislação e não qualquer previsão de sua ocorrência para o caso em questão.

Ante o exposto, requer o recebimento do recurso em seu duplo efeito, bem como o seu provimento, para extinguir a execução fiscal em apenso.

Preparo comprovado à f. 292.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido às f. 297/300, em cuja peça pugna pela manutenção da sentença.

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Entendo que a preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual serão apreciadas conjuntamente.

O Estado de Minas Gerais promoveu execução fiscal em face de Olavo Marques da Costa e BV Financeira S/A, relativa a débitos de IPVA do exercício de 2009 a 2012 (f. 37/38).

O IPVA é imposto de competência dos Estados da Federação, que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, como base de cálculo o valor venal do automóvel, e como contribuinte o seu proprietário.

No Estado de Minas Gerais, a Lei estadual 14.937, de 23 de dezembro de 2003, trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispõe, in verbis:

Art. 2º - O fato gerador do imposto ocorre:

(...)

II- para veículo usado, no dia 1º - de janeiro de cada exercício;

(...)

Art. 9º - A Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar, no órgão oficial de imprensa do Estado, tabelas que informem os valores da base de cálculo e do IPVA referentes aos veículos de que trata o inciso I do § 2º do art. 7º.

(...)

Art. 11. O IPVA será recolhido por intermédio da rede bancária credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo ao contribuinte optar pelo pagamento em cota única ou em três parcelas mensais consecutivas.

A recorrente aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade de figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que o contrato celebrado entre ela e o consumidor não se trata de alienação fiduciária - na qual o regime jurídico aplicável é regulado pelo Decreto-Lei 911/1969 -, mas sim de garantia fiduciária, acordo em que se constitui um gravame no bem, não havendo transferência de propriedade do financiado para a Instituição Financeira com o objetivo de garantir o negócio jurídico.

O Estado, por sua vez, defende a aplicabilidade da Lei estadual 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA, pois o veículo gerador do débito deste imposto executado seria de propriedade da BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelante, na condição de credora fiduciária.

Pois bem.

Pela detida análise dos autos, verifica-se que a recorrente não demonstrou, como lhe incumbia, não ser a proprietária do veículo que originou o tributo executado, sendo certo que a tela de f. 121 não se presta para tal.

Na realidade, o que se verifica é a evidente contradição nas alegações da apelante, uma vez que defendeu, em sua peça exordial dos embargos à execução, que o contrato objeto da lide era de alienação fiduciária (f. 11), enquanto que agora, em sede recursal, defende que o pacto constitui garantia fiduciária.

Assim, a recorrente incorre em indevida inovação recursal.

De qualquer modo, para o reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante, seria imprescindível a comprovação cabal de que o veículo, que originou o IPVA, não lhe pertencia no momento do fato gerador do tributo, o que não ocorreu.

Ora, a referida prova seria facilmente produzida com a obtenção de certidão junto ao DETRAN informando quem era o proprietário do veículo, nos anos de 2009 a 2012.

Assim, tendo o Fisco incluído a instituição financeira como coobrigada no título executivo, afirmando tê-lo feito com base em informações obtidas junto ao DETRAN acerca da existência de contrato de alienação fiduciária, caberia a ela elidir a presunção de autenticidade que reveste a atuação administrativa. E, como não o fez, deve prevalecer o previsto na CDA.

Traçadas essas considerações, cumpre ressaltar que a alienação fiduciária é espécie contratual regulada pelos arts. 1.361 e seguintes d...