Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX80920654000 MG - Inteiro Teor

EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. I - O inconformismo que se tratar de mera reiteração de pedido só merecerá nova análise quando surgirem fatos aptos a ensejar a modificação da decisão anterior do Tribunal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.092065-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): BENIGNA MARCIA CAPISTRANO NOVAIS - AUTORI. COATORA: J D 12 V CR COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ALEXANDRE ALVES LINHARES, BÁRBARA VAZ LEANDRO DA SILVA, LEANDRO ALVES LINHARES, WEBER DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO CONHECER O HABEAS CORPUS.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Benigna Márcia Capistrano Novais, em que se alega constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, que recebeu a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual contra a paciente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 168, § 1º, V e § 2º, e art. 178, ambos da Lei 11.101/05.

Pretende a defesa o trancamento da ação penal, alegando, em síntese, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, nos termos do art. 395, III, CPP (fls. 2/15).

A liminar foi indeferida (fl. 40).

Informações prestadas pela d. autoridade apontada coatora (fls. 44-v/45).

Pedido de reconsideração da liminar indeferido (fls. 63/63-v).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 65/65-v).

É o relatório.

Pretende a defesa o trancamento da ação penal, alegando, em síntese, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, nos termos do art. 395, III, do CPP.

A pretensão, contudo, é mera reiteração de pedido, tendo em vista que as teses aqui levantadas já foram apreciadas no habeas corpus de nº 1.0000.17.041127-6/000, de minha relatoria, o qual foi julgado na sessão do dia 27/06/2017 e denegado à unanimidade.

É entendimento uníssono neste eg. Tribunal de Justiça que o habeas corpus que se tratar de mera reiteração não deve ser conhecido, tendo tal matéria já sido, inclusive, sumulada nesta instância revisora:



Súmula 53 (TJMG) - Não se conhece de pedido de "habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado. (unanimidade).



Diante do exposto, não conheço o habeas corpus.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM O HABEAS CORPUS."