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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000181119926000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000181119926000 MG
Publicação
09/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇAO AO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PROCURA DE VAGA EM LOCAL ADEQUADO. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. OFÍCIO.

1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, tendo o Magistrado a quo esclarecido que a internação psiquiátrica do agente no estabelecimento indicado pelos impetrantes ocorreria sem escolta policial, o que atentaria contra a ordem pública, conquanto a segurança da sociedade deva ser preservada em detrimento da condição do paciente.
2. Embora o paciente esteja acautelado no presídio, tenho que os cuidados médicos e a medicação necessária deverão ser providenciados, enquanto se aguarda vaga em estabelecimento apropriado à sua condição, sendo certo que havendo a possibilidade de que a doença psíquica seja tratada unidade prisional, não é possível a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, inciso II, da LEP, e art. 318 do CPP.
3. Ordem denegada com recomendação. Ofício.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647187509/habeas-corpus-criminal-hc-10000181119926000-mg

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