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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476160015378001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10476160015378001 MG
Publicação
13/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 18
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- EQUÍVODO NA MODALIDADE DE LICITAÇÃO - REJEIÇÃO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Segundo a Lei n. 8.429/82, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, após a manifestação do requerido, impõe-se ao magistrado realizar um juízo de prelibação acerca da viabilidade concreta da demanda, podendo rejeitar inicial se vislumbrar, de plano, inexistência de ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via eleita, nos precisos termos do art. 17, § 8º, da LIA - Diante da ausência da demonstração de prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na realização de pregão para a contratação de empresa de produção e montagem de Festival Gastronômico, afigura-se correta a rejeição liminar do pedido - Recurso não provido. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647636651/apelacao-civel-ac-10476160015378001-mg