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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223170036345002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10223170036345002 MG
Publicação
13/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Wilson Benevides
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS.

- Admissível o julgamento antecipado da lide quando há nos autos elementos de prova hábeis a demonstrar o que se pretendia comprovar - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. - E¿ cabível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento necessário a paciente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647640928/apelacao-civel-ac-10223170036345002-mg

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