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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10456140041785004 MG
Publicação
13/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO - PRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça).

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0456.14.004178-5/004 - COMARCA DE OLIVEIRA - EMBARGANTE (S): DOUGLAS ROGERIO DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos infringentes opostos por Douglas R. da S. em face do acórdão de f. 330/335 que, em juízo de retratação, resgataram a condenação em relação ao crime de corrupção de menores, alterando a absolvição anteriormente proferida, quando do julgamento do recurso de apelação da defesa.

Quando do pronunciamento da Quinta Câmara sobre o juízo de retratação, o Desembargador Relator, Dr. Pedro Vergara, restou vencido ao manter o acórdão anterior e, por conseguinte, a absolvição pelo delito de corrupção de menores.

A defesa, nestes Embargos Infringentes, pretende o resgate daquele voto vencido.

A Ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço dos embargos.

Compreendo a integralidade da argumentação defensiva e a defendi, neste Tribunal, por anos. Todavia, restando sempre vencido, pautado pela colegialidade, rendi-me à orientação superior uníssona.

Ressalvada minha posição distinta, aplico a Súmula 500 do STJ para alcançar a mesma solução condenatória estampada na sentença e resgatada no juízo de retratação pelo voto do Desembargador Adilson Lamounier, então 1º Vogal, vencedor.

Venho apresentando o que se segue em meus pronunciamentos:

Isso porque, embora por inúmeras e reiteradas vezes eu tenha me posicionado contrariamente ao conteúdo da Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça, por entender tratar-se de delito material, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se formado em sentido oposto ao que defendo, de modo que não posso mais ignorar esses resultados, inclusive em sede de embargos infringentes e que acabam por sedimentar o entendimento majoritário.

Destarte, pelo fato de participar de um Órgão Colegiado, cujo posicionamento está consolidado pelos meus eminentes pares, com o objetivo de garantir eficácia à prestação jurisdicional e observados os princípios da eticidade e da colegialidade, passo a adotar que o crime previsto no art. 244-B, da Lei 8069/90, é delito de natureza formal e que, portanto, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, razão pela qual não há falar na absolvição pretendida pela defesa.

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS.





DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647642953/emb-infring-e-de-nulidade-10456140041785004-mg/inteiro-teor-647643064