Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024056078090001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024056078090001 MG

Publicação

13/11/2018

Julgamento

8 de Novembro de 2018

Relator

Kildare Carvalho

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Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA BHTRANS - RECURSO ESPECIAL N. 817.534/MG - EFEITOS DO JULGAMENTO

- IRRETROATIVIDADE Em se tratando de execução de multas de trânsito aplicadas pela BHTrans em datas anteriores a 10.12.2009, não há falar em retroatividade dos efeitos do julgamento do Recurso Especial n.817.534/MG, pois, até então, as multas aplicadas pela sociedade de economia mista gozavam de legitimidade.