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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10335150007862001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10335150007862001 MG
Publicação
14/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I - Versando o recurso sobre o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, não é de se exigir da parte recorrente a imediata comprovação do pagamento do preparo recursal.
II - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza é relativa. Inteligência do art. art. , LXXIV, da Constituição da República de 1988.
III - Não comprovada a capacidade financeira da parte postulante da justiça gratuita, de forma a esta permitir o custeio das custas e despesas do processo, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido objeto do incidente de impugnação a assistência judiciária gratuita.
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