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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10335150007862001 MG
Publicação
14/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Versando o recurso sobre o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, não é de se exigir da parte recorrente a imediata comprovação do pagamento do preparo recursal. II - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza é relativa. Inteligência do art. art. , LXXIV, da Constituição da Republica de 1988. III - Não comprovada a capacidade financeira da parte postulante da justiça gratuita, de forma a esta permitir o custeio das custas e despesas do processo, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido objeto do incidente de impugnação a assistência judiciária gratuita.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0335.15.000786-2/001 - COMARCA DE ITAPECERICA - APELANTE (S): CLEYDE LÚCIDE TAVARES - APELADO (A)(S): FÁBIO PINTO SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Cleyde Lúcide Tavares, advogado em causa própria, pelo qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Itapecerica (fls. 29/31 - mantida pela decisão de fl. 50) que, em autos de "Incidente de Impugnação à Assistência Judiciária", ajuizado por Fábio Pinto Souza, julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial e indeferiu o pedido de gratuidade judicial postulado pela ora recorrente.

Não houve condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

Em suas razões (fls. 177/182), alega a apelante, em síntese, que o valor recebido em razão do exercício da advocacia não é suficiente para o custeio de suas despesas ordinárias e obrigatórias, tais como luz, telefone, internet, etc.

Assegura ter comprovado, nos autos, que aufere, mensalmente, R$2.608,80 (dois mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos), correspondentes a menos de três salários mínimos/mês.

Pontua que este Tribunal de Justiça, em duas oportunidades distintas, baseado nas mesmas provas apresentadas nestes autos, reformou decisão do juízo monocrático de Itapecerica-MG, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.

Salienta que os documentos de fls. 06 a 15 deveriam demonstrar quais processos derivam de constituição e quais os feitos decorrem de nomeação da apelante, pelo juízo da comarca, para atuar como advogada na defesa de pessoas carentes.

Ressalta ser público e notório que o Estado não vem arcando com a remuneração devida aos advogados particulares indicados como defensores dativos ou curadores especiais.

Garante não ter, no atual momento, condições de arcar com os ônus sucumbenciais, sem desfalque do próprio sustento, necessitando, portanto, da concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Reporta-se à legislação, à jurisprudência e requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau.

Preparo: ausente, pois a insurgência recursal versa sobre o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.

Em contrarrazões (fls. 63/66), o apelado defende, em preliminar, o não conhecimento do recurso por reputá-lo deserto. No concernente ao mérito, bate pela confirmação da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois entende que a apelante não faz jus à gratuidade judiciária.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR

Deserção

Em contrarrazões, o réu/apelado suscitou a preliminar de deserção, embora sem razão.

Para que o recurso de apelação cível seja admitido, necessária a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos pela legislação processual vigente.

Nesse sentido:

'Os escritores contemporâneos classificam os requisitos de admissibilidade em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Compõem a classe remanescente a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.' (Bernardo Pimentel Souza, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 2ª ed., Belo Horizonte:Maza Edições, 2001, p. 53) (grifei)

Quanto o preparo, ensina o doutrinador já citado:

"O requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito ao recurso. Realmente, conforme revela a precisa conclusão n. 56 do 6º Encontro dos Tribunais de Alçada,"o preparo previsto no art. 519 do CPC refere-se apenas às despesas do recurso e não às até então vencidas no processo."Então, os encargos recursais englobam: a) as custas do processamento do recurso nos órgãos judiciários a quo e ad quem; e b) os portes de remessa e de retorno dos autos ou do instrumento. A necessidade do depósito- da totalidade ou de parte- dos aludidos encargos é fixada, segundo o caput do art. 511 do CPC,"pela legislação pertinente". (...)

Por força do caput do art. 511 do Código, quando há a exigência do preparo"pela legislação pertinente", a ausência do recolhimento dos encargos financeiros do recurso conduz à aplicação da pena de deserção, que também é imposta pelo simples fato de o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ainda que tenha efetuado o pagamento. A falta do pagamento do preparo ou da demonstração do depósito no ato da interposição dá ensejo à aplicação ex officio da sanção de deserção e, por conseguinte, à inadmissão do recurso pelo órgão de interposição ou, se recebido, ao não conhecimento do recurso por parte do órgão julgador.

Segundo o caput do art. 511 do CPC, reforçado pelo princípio da consumação - que está concretizado no instituto da preclusão consumativa -, de nada adianta o recorrente apresentar a guia comprobatória do preparo após a interposição do recurso, mesmo que a petição recursal não tenha sido protocolizada no último dia do prazo. É o que estabelece o enunciado n. 19 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:"o preparo do recurso há de ser comprovado momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção."(...) Nem poderia ser diferente. É que, interposto o recurso, está consumado o direito de recorrer. Realmente, prestigiando o princípio da consumação, o preceito em estudo fixou a regra de que o recurso deve estar regular em sua totalidade no momento da interposição. Exceções à regra constam do § 2º do próprio art. 511, assim como dos artigos 183 e 519 do Código." (ob. cit., p. 97/99) (grifei)

Como visto, dentre os requisitos exigidos a viabilizarem o conhecimento do recurso, está a comprovação do respectivo preparo, incluindo porte de remessa e de retorno, no ato da interposição do recurso, (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção, salvo se litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 § 1º do CPC).

Entretanto, considerando que a insurgência recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, não é de se exigir da parte recorrente a comprovação imediata do pagamento do preparo recursal, sob pena de lhe impor a prática de ato processual incompatível com a alegada carência de recursos. Em caso como o ora analisado, o recurso deve ser conhecido e julgado e, somente se mantido a sentença de procedência dos pedidos iniciais, é que será possível impor a recorrente o pagamento das custas recursais.

Rejeito, nos termos retro, a preliminar de deserção.

Conheço, pois, do recurso eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade.

MÉRITO

Pretende a apelante, em seu apelo, a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão objeto do presente incidente de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça por ela formulado nos autos da ação de cobrança que lhe move o ora apelado.

Calha consignar que a assistência judiciária é um direito e uma garantia que emana do art. , inciso LXXIV, da Constituição da Republica de 1988, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Já o artigo , da Lei nº 1.060/50, proclama:

"Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei."

Atualmente os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelecem as normas para a concessão da gratuidade da justiça aos necessitados, dispõem o seguinte:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."

Em que pese o supracitado § 3º do art. 99 dispor que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, presume-se verdadeira a declaração de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família, tal presunção que incide sobre a declaração não é absoluta. Ela pode ser elidida, no caso concreto, diante da existência de provas de que o postulante do benefício tem condições de arcar com as custas do processo.

No tocante ao incidente de impugnação à gratuidade judiciária, competirá à parte impugnante demonstrar que a postulante do benefício possui capacidade financeira para solver as custas do processo.

Portanto, o ônus da prova acerca da inexistência da hipossuficiência, em se tratando de requerente pessoa natural, recai sobre a parte contrária, que terá de comprovar, de forma cabal, que o beneficiário da assistência judiciária goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

Na espécie, o apelado ajuizou o presente incidente defendendo a necessidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita, formulado pela ora recorrente nos autos da ação de cobrança em apenso, alegando que a demandada possui condições de arcar com os ônus de sucumbência.

A corroborar suas alegações coligiu aos autos o documento de fls. 06/15, no qual consta que a impugnada funciona como advogada em várias ações em trâmite na Comarca de Itapecerica.

A despeito da atuação da apelante como advogada no âmbito de expressivo número de processos, situação que nos leva a imaginar ser ela bastante atuante e que aufere renda suficiente a afastar a sua declinada carência de recursos, tal entendimento cede frente o teor da declaração de imposto de renda por ela carreada aos autos (fls. 58/61).

Consta do documento de fls. 58/61 que a recorrente, no ano de 2017, teve os rendimentos tributáveis de R$31.305,67 (trinta e um mil trezentos e cinco reais e sessenta e sete centavos). Ao efetuar a divisão desta quantia por 12, é possível afirmar que a impugnada teve uma renda mensal aproximada de R$2.608,80 (dois mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos).

O rendimento mensal auferido é inferior a três salários mínimos, o que conduz o acolhimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela demandada.

Assinalo que o só fato de a parte ora recorrente ser advogada, a meu aviso, não basta para desconstituir a declaração por ela sustentada de que, no momento, não tem condição de arcar com as custas e ônus decorrentes do processo, sem o comprometimento de sua subsistência.

Some-se a isso ter a ora recorrente noticiado que em muito dos processos trabalha em razão de nomeação feita pelo juiz da comarca, para atuar na defesa de pessoas carentes, sendo que a remuneração pelo labor exercido é questionada e postergada pelo Estado.

Diante desse cenário, estou convicto de que o apelado não se eximiu do ônus probatório de demonstrar ter a apelada condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais.

A propósito já decidiu este Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA INSUFICIENTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1 - Constitui ônus da parte impugnante comprovar habilmente a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2 - Não tendo o impugnante produzido prova suficiente no sentido de que a parte impugnada detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deve o benefício concedido ser mantido. (Apelação Cível nº. 1.0134.13.004004-8/001, rel. De. MOACIR LOBATO, 18ª Câmara Cível, DJ. 21/07/2015).

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS PROBATÓRIO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICO-FINANCEIRA RATIFICADO. PRESUNÇÃO LEGAL. Deve ser rejeitado o incidente de impugnação à assistência judiciária quando não exsurgem dos autos indícios e provas suficientes quanto à condição econômica da parte em arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Ônus da prova que recai sobre o impugnante. (Apelação Cível nº. 1.0024.11.310656-1/001, Rel. Desª. CLAUDIA MAIA, 13ª Câmara Cível, DJ. 24/04/2014).

É preciso ter em mente que a lei não exige a miserabilidade da parte para concessão da justiça gratuita.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e reformo a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça à ora apelante, benefício que deve ser estendido aos processos conexos. Determino, por conseguinte, seja transladada cópia do presente julgado para os autos em apensos.

Custas pelo apelado, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pois a ele foi concedida gratuidade judiciária nos autos da ação de cobrança.

Considerando a natureza cogente do art. 85, § 1º, do CPC, fixo os honorários recursais em R$200,00 (duzentos reais), observada a gratuidade da justiça concedida ao apelado.

É como voto.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648247676/apelacao-civel-ac-10335150007862001-mg/inteiro-teor-648247796

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