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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10223160177992001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC. -A Constituição Federal, em seus artigos e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. -Comprovada a imprescindibilidade e urgência do suplemento alimentar para assegurar o desenvolvimento da paciente, impõe-se seu fornecimento pelo ente público. -Conforme já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0223.16.017799-2/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): Y.V.R.S. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE R.M.R. - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls.41-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Divinópolis, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada pela ora agravante YASMIM VITÓRIA ROMÃO SILVA, em face dos ora agravados ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o seguinte fundamento:

(...) Ressalto que, no caso em apreço, não encontram-se presentes os requisitos declinados acima, uma vez que os documentos carreados aos autos não comprovam de forma inequívoca que o requerente exauriu as tentativas de conseguir o medicamento nas vias administrativas, ressaltando ainda o fato de que o Sistema Único de Saúde - SUS possui medicamentos compatíveis com aquele descrito na ilustre exordial, não tendo o requerente logrado êxito em demonstrar a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS.

(...)

Destarte, com base nas razões acima declinadas, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Inconformada, sustenta a agravante que a r. decisão agravada não merece prosperar, uma vez que "Verificam-se através do relatório médico constante do processo de origem, provas inequívocas de que a criança necessita fazer uso imediato do suplemento PEDIASURE. Desta forma, apesar da decisão do Juiz a quo, resta devidamente provada no bojo dos autos a satisfação aos requisitos para a antecipação de tutela e, por conseguinte, diante da nova nomenclatura legislativa, de tutela provisória de urgência".

Afirma que "comprovado está que: a) a agravante tentou receber o suplemento alimentar prescrito pelas vias administrativas do SUS, conforme ofício ora juntado, não logrando êxito em tal iniciativa; 2) o secretário municipal de saúde atestou expressamente que não fornece o suplemento alimentar requerida; 3) o secretário municipal de saúde não sugeriu quaisquer alternativas disponíveis no SUS em substituição ao suplemento prescrito à criança; 4) o médico que assiste a criança atestou que, caso a mesma não faça uso do suplemento prescrito, sofrerá prejuízos à sua saúde, quadro agravado pelas doenças neurológicas das quais é portadora; 5) a agravante conta com apenas 2 anos de vida e depende, de modo significativo, do uso do suplemento alimentar em sua cadeia alimentar para fins de sua própria sobrevivência, assim como meio para obtenção do peso adequado, colaborando para sucesso no seu tratamento neuropsicomotor; 6) a CR;88 assegura a todos o direito integral à saúde a ser prestado pelo estado e ressalta que crianças e adolescentes terão prioridade em tal serviço público, sendo expressamente previsto no ECA que"incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação"(art. 11, § 2º, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente)"

Requer a concessão da antecipação de tutela recursal para que se "determine aos agravados o dever de ofertar ao Agravante, imediata e mensalmente, o suplemento PEDIASSURE, enquanto necessário para o eficaz tratamento de saúde, cominando-lhes, ainda, multa diária de R$ 500,00". Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reforma da decisão agravada.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido às fls. 47/48.

O agravado Estado de Minas Gerais apresentou contraminuta ao recurso às fls. 54/57.

O agravado Município de Divinópolis apresentou resposta ao recurso às fls. 59/61

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo provimento do recurso (fls. 64/68).

Às fls. 69 foi concedida vista à agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar o feito (art. , § 4º, da Lei 12.153/2009).

Manifestação da agravante à fl. 70v.

Despacho à fl. 72 determinando a suspensão do julgamento do recurso até o julgamento do IRDR nº 1.0000.15.03547-9/001.

À fl. 76 foi certificado o julgamento do IRDR nº 1.0000.15.03547-9/001 na sessão realizada em 18/04/18, com trânsito em julgado em 04/09/18.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que no recente julgamento do IRDR n. 1.0000.15.035947-9/001 este eg. Tribunal de Justiça reconheceu a competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar ações que envolvem a disponibilização de medicamento a crianças e adolescentes, sendo assim, passo à análise do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Emerge dos autos que a ora agravante YASMIM VITÓRIA ROMÃO SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face dos ora agravados ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pleiteando, em sede de tutela de urgência, "o fornecimento mensal de suplemento alimentar PEDIASURE, na quantidade necessária para consumo mensal (...)". (fl. 21-TJ).

Na instância de origem, o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que "os documentos carreados aos autos não comprovam de forma inequívoca que o requerente exauriu as tentativas de conseguir o medicamento nas vias administrativas, ressaltando ainda o fato de que o Sistema Único de Saúde - SUS possui medicamentos compatíveis com aquele descrito na ilustre exordial, não tendo o requerente logrado êxito em demonstrar a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS", sendo esta a razão do inconformismo da agravante.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, que visa determinar aos agravados o fornecimento do suplemento PEDIASURE à paciente.

Pois bem.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC/15:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580:

A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo d...