Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10439120095658001 MG

- Ao decidir o Agravo em Recurso Especial, o STJ reconheceu a inocorrência de preclusão da preliminar de ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública. - O STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte para a análise da preliminar arguida, dando continuidade ao julgamento do Recurso de Apelação - Provada a prestação de serviço de transporte realizado pelo caminhão envolvido no acidente, surge a relação de preposição entre a prestadora do serviço e a contratante, bem como a responsabilidade solidária entre elas.