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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10064180001931001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 145, § 2º, DA CR/88 - NÃO CONFIGURADA -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC. -Considerando o caráter contraprestacional inerente às taxas e, considerando, ainda, que, nesse momento processual, não restou comprovada a probabilidade do direito da autora, consubstanciada na inconstitucionalidade da base de cálculo ou violação ao princípio da retributividade e tampouco a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na cobrança da taxa de licença de localização e funcionamento (TLLF) pelo Município de Belo Vale, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0064.18.000193-1/001 - COMARCA DE BELO VALE - AGRAVANTE (S): VALE S/A - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO VALE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto, contra a r. decisão de fl.266-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Belo Vale, que, nos autos da Ação Anulatória c/c Declaratória com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pela ora agravante VALE S/A, em face do ora agravado, MUNICÍPIO DE BELO VALE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada sob o seguinte fundamento:

"A princípio, entendo que o Município de Belo Vale possui competência para fiscalizar a área ocupada pela autora, porque reflete o exercício de seu poder de polícia, com respaldo nos artigos 23 e 30, da Constituição Federal. Lado outro, os tributos estão previstos em lei municipal, com presunção, portanto, de legitimidade. Enfim, não está cabalmente demonstrada ofensa ao principio da retributividade, ou mesmo da igualdade, uma vez que diversos parâmetros devem ser considerados para tal, e não somente o ato em si considerado. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência." (fl. 266-TJ - grifei)

Sustenta o agravante que a r. decisão agravada não merece prosperar uma vez que "(...) tratando-se de estabelecimento voltado à exploração de recursos minerais, a competência legislativa é exclusiva da União Federal, até mesmo porque é dela a titularidade desses recursos, nos termos do art. 20, IX e art. 22, XII da Constituição (...) assim, o Município não tem competência para fiscalizar a atividade do estabelecimento dedicado à exploração mineral e autorizar ou não o seu funcionamento, pois trata-se de matéria reservada pela Constituição à União Federal.".

Aduz que "(...) à parte da comprovada incompetência municipal para fiscalizar o funcionamento da rede de telecomunicações, vale mencionar a bitributação incorrida na espécie. A União já arrecada taxas em razão do exercício do poder de polícia sobre o setor: a taca de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pelo art. 6º da Lei Federal Nº 5.070/1966 (com redação dada pelo art. 51 da LGT - Lei Federal nº 9.472/1997).".

Alega que "(...) ao adotar como base de cálculo elementos pertinentes ao contribuinte (receita bruta e atividade), não vinculados a qualquer atividade estatal, mensurando exclusivamente por meio dele o valor do tributo, o Município cria verdadeiro imposto travestido de nomenclatura de taxa. (...) assim, por adotar como base de cálculo a receita bruta, variando conforme a atividade do contribuinte, a TLLF incorre na vedação do art. 145, § 2º da Constituição, segundo o qual"as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos"."

Por fim, afirma que "(...) a decisão deveria ter apreciado de forma especifica a alegação que, como passamos a demonstrar, tem grande probabilidade de ser procedente. Por tratar de obrigações coativas do patrimônio do administrado, o direito tributário se submete a uma legalidade rígida, em conformidade com o art. 150, I da Constituição. Nesse sentido, não basta que a instituição oi a majoração do tributo seja veiculada por meio de lei formal, sendo necessário que o diploma descreva exaustivamente, o fato gerador da obrigação tributária, bem como os critérios para a mensuração do crédito tributário (art. 97 do CTN). É inadmissível que a norma tributária seja catalisadora de insegurança para o contribuinte, abandonando-o à mercê da arbitrariedade da Administração Tributária.".

Requer a antecipação da tutela recursal para "deferir o pedido de tutela de urgência formulado na inicial da ação de origem suspendendo a exigibilidade (art. 151, V do CTN) da TLLF relativa ao ano de 2018 e aos exercícios seguintes". E, ao final, seja provido o recurso para reformar a decisão de primeira instância.

Às fls. 283/284-TJ foi proferida decisão indeferindo a antecipação de tutela recursal pleiteada.

Às fls. 288/291-TJ a agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão de fls. 283/284-TJ.

Decisão proferida pela e. Desª. Sandra Fonseca, às fls. 292/293-TJ, indeferindo o pedido de reconsideração.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta às fls. 299/316-TJ, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Emerge dos autos que a empresa agravante, VALE S/A, ajuizou ação anulatória c/c declaratória em face do Município de Belo Vale/MG, requerendo em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da TLLF (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos).

No juízo de origem, o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que "o Município de Belo Vale possui competência para fiscalizar a área ocupada pela autora, porque reflete o exercício de seu poder de polícia, com respaldo nos artigos 23 e 30, da Constituição Federal. Lado outro, os tributos estão previstos em lei municipal, com presunção, portanto, de legitimidade. Enfim, não está cabalmente demonstrada ofensa ao principio da retributividade, ou mesmo da igualdade, uma vez que diversos parâmetros devem ser considerados para tal, e não somente o ato em si considerado", sendo esta a razão do inconformismo da ora agravante.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos - TLLF referente ao ano de 2018 e exercícios seguintes.

Pois bem.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC/15:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580:

A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la.



Assim, para concessão da medida de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; e 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, convém observar que a cobrança da taxa de licenciamento de localização e funcionamento (TLLF) pelo Município de Belo Vale/MG está prevista no anexo V - Do código tributário Municipal, item 1 (fl. 243 TJ), bem como no art. 140, VI do referido diploma (fl.142-TJ), o que demonstra, a priori, a legitimidade do ente municipal para a cobrança do tributo em questão, confira-se:

Art. 140 - A hipótese de incidência da taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoas física ou jurídica que pretenda: realizar obras; veicular publicidade em vias de logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público, localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.

§ 1º Estão sujeitos a prévia licença:

(...)

VI - Localização e/ou funcionamento de empresas mineradoras;



Ademais, a cobrança da referida taxa encontra-se fundada no poder de polícia municipal e tem previsão no art. 145, II, da Constituição Federal, que autoriza à União, aos Estados e aos Municípios o poder para instituir" taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ".

Outrossim, corroborando a legitimidade do Município para cobrança das taxas de licença para localização e funcionamento, o Código Tributário Nacional determina expressamente no art. 77 que o fato gerador do referido tributo, consiste na concretização do exercício regular do poder de polícia ou a ef...