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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140662917001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS). MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ALEGAÇÃO INATIVIDADE NO PERÍODO RELATIVO À EXAÇÃO FISCAL. PROVA CABAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A juntada extemporânea e injustificada de documento impede sua análise para fins de decisão do presente recurso.

2. Ausente prova cabal do estado de inatividade da autora no período objeto da exação fiscal, tampouco da ausência de presunção de liquidez e certeza da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da Lei n.º 6.830/80) a ponto de afastar toda e qualquer possibilidade de ocorrência de fato gerador das taxas objeto de cobrança na execução fiscal subjacente (TFLF e TFS), deve ser mantida a sentença objurgada que julgou improcedentes os embargos do devedor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.066291-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.









DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MULTMED DISTRIBUIDORA LTDA. contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Simone Lemos Botoni, da 1ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos dos embargos à execução fiscal manejados em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos estipulados nos §§ 3, 4º e 5º, todos do art. 85 do CPC/2015.

Requer a reforma da sentença, em síntese, ao argumento de que, uma vez comprovado que a sociedade se encontrava inativa nos exercícios de 2008 e 2009, não há falar-se em cobrança das Taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e de Fiscalização Sanitária (TFS), as quais pressupõem, para a ocorrência do fato gerador, o exercício do poder de fiscalização por parte da Administração.

Contrarrazões apresentadas às f. 262/265.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

I - DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE ÀS F. 186/261

Observo que, juntamente com as razões de apelação, a recorrente carreou aos autos cópias de diversos documentos fiscais, relativos aos exercícios de 2008/2018, bem como Certidão expedida pela JUCEMG, datada de 12/02/2014, atestando fatos ocorridos nos anos de 2002/2007.

Como cediço, a prova documental deve ser apresentada pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação, sendo certo que a juntada posterior se revela possível, desde que se trate de documento novo, ou que, embora preexistente, se tornou conhecido ou acessível somente após tais momentos processuais, exigindo-se, no último caso, a comprovação do motivo que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente. Nesse sentido é a norma inserta no art. 435 do CPC/2015:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.



No caso em tela, dúvidas não há que os documentos juntados com a apelação não se amoldam ao conceito de "documento novo", porquanto se referem a fatos havidos antes mesmo da propositura da ação, sendo certo, ainda, que a sentença julgou improcedentes os embargos à execução justamente em virtude da ausência de prova cabal que a pessoa jurídica estivesse inativa no período relativo às exações fiscais (2008/2009), daí porque inviável a complementação da instrução em sede recursal sem que, ao menos, tenha sido apresentada justificativa para sua colação extemporânea.

Nesse sentido, patente a ocorrência de preclusão consumativa em relação aos documentos juntados posteriormente à instrução, o que impede sua análise para decisão do presente recurso.

A tal respeito já decidi quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1.0079.08.456222-6/0041.

Posto isso, não conheço dos documentos de f. 186/261.

II - DO OBJETO DO RECURSO

No caso presente, alega a autora/apelante que suas atividades estiveram paralisadas nos exercícios de 2008 e 2009, o que é comprovado pelo fato de haver desocupado o imóvel no qual exercia suas atividades, das declarações de DACON¿s (zeradas desde 2008), DCTF¿s (praticamente zeradas desde 2008) e DIPJ¿s (2009 e 2010), bem como da Certidão expedida pela JUCEMG, datada de 14/02/2014, a qual atesta não ter havido escrituração de nenhum livro após o ano de 2007. Desse modo, não haveria que se falar em cobrança das Taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e de Fiscalização Sanitária (TFS) e, por consequência, em execução fiscal, tendo em vista a inocorrência do próprio fato gerador dos respectivos tributos.

A sentença recorrida (f. 168171) rejeitou a preliminar de nulidade da CDA, por ausência de indicação do PTA, e a prejudicial de prescrição, bem como, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que os documentos carreados aos autos não seriam suficientes a demonstrar que a sociedade empresarial permaneceu inativa durante todo o período reativo às exações fiscais objeto de cobrança na execução fiscal em apenso (2008 e 2009).

Conforme se extrai do art. 145, inciso II, da Constituição da República, e do art. 77 do Código Tributário Nacional, taxa é espécie de tributo que visa remunerar serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do poder de polícia pelo ente estatal.

Patente, portanto, o caráter sinalagmático da taxa, que deve constituir contraprestação a serviço específico e divisível.

Com efeito, dispõem as normas insertas nos arts. 18 a 29 da Lei Municipal nº 5.641/89:

Art. 18 - A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio ambiente.

(...)

Art. 20 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados no art. 18.

Art. 21 - A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será calculada de conformidade com a Tabela I anexa a esta Lei, na forma e prazos regulamentares.

§ 1º - A Taxa de que trata o artigo será devida por estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do...