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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80015103002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Versiani Penna
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE -- FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art. 198, I, da CF/88)- É cabível a fixação de multa cominatória em face do ente público, porquanto ela visa compelir o cumprimento de obrigação relacionada ao direito fundamental da pessoa, todavia o seu valor não pode ser desarrazoado e excessivo - O direito fundamental à saúde se sobrepõe ao risco de lesão aos cofres públicos, bem como à invocação abstrata do princípio da reserva do possível ou a qualquer regulamentação de caráter burocrático que inviabilize o seu pleno exercício e efetivação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648261920/agravo-de-instrumento-cv-ai-10003180015103002-mg

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