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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180381725002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO.

- Rejeita-se o recurso de embargos de declaração quando não há vício a ser sanado, mas mera pretensão de reforma do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.038172-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): BV FINANCEIRA SA - CREDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO EM CAUSA PRÓPRIA - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS EM CAUSA PRÓPRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



Cuida-se de embargos declaratórios opostos por BV Financeira S.A. - Crédito, Financeiro e Investimento objetivando seja sanada suposta omissão contida no acórdão que negou provimento aos recursos principal e adesivo.



Alega o recorrente não ter sido explicitamente prequestionado o art. 1.361 do CC, que define a propriedade fiduciária, bem como os artigos 1.267 e 1.367 do CC, os quais estabelecem que a propriedade fiduciária submete-se ao regime jurídico dos direitos reais de garantia.



Afirma que o art. 1.367 do CC não confere ao credor (proprietário fiduciário) nenhuma das prerrogativas ou obrigações inerentes à propriedade dispostas no art. 1.228 do CC, restando evidente que o credor fiduciário não detém propriedade dos veículos objeto de alienação fiduciária.



Argumenta que a lei tributária assume natureza de superposição em relação a outras áreas do Direito, a exemplo do Direito Privado, de modo que o conceito de propriedade fiduciária não pode ser ignorado, nos termos do art. 109 e 110 do CTN, também não prequestionados.



Sustenta que o credor fiduciário não apresenta a propriedade plena do veículo, mas sim a propriedade fiduciária, sem que esteja preenchido o fato gerador do IPVA, estabelecido no inciso III, do art. 155 da Constituição Federal, sendo certo, ainda, que o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.937/2003 é inconstitucional por estipular hipótese de responsabilidade tributária não disposta no CTN e afrontar diretamente o art. 121, I, do mesmo código, em ofensa ao art. 146, III, a e b da CR/88, não prequestionados explicitamente.



Requer sejam acolhidos os embargos declaratórios em razão da omissão quanto à análise dos artigos 1.267, 1.361 e 1.367 do Código Civil; artigos 109, 110, 121, I, e 174, caput, do CTN; artigos 146, III, a e b, e 155, III, da Constituição Federal.



Não assiste razão ao embargante, data venia.



Compulsando o teor do acórdão é possível constatar que os artigos mencionados pelo embargante foram todos analisados pelo colegiado, vários deles até mesmo mediante citação expressa, conforme se verifica dos seguintes trechos:

"(...) Ora, se há desdobramento da posse, e a propriedade (resolúvel) permanece em poder do recorrente até o devedor cumprir todas as obrigações contratadas, é válida a cobrança do imposto tal como realizada pelo Estado de Minas Gerais.



Não obstante se possa alegar que não tem direito de usar, gozar, fruir, dispor e reivindicar, é preciso considerar, também, que o mero possuidor - o devedor fiduciante ou arrendatário - não tem direito de dispor e não detém a propriedade do automóvel.

Essa determinação da legislação tributária não destoa do entendimento do art. 1.361, do Código Civil, que confere ao credor fiduciante, até o implemento da condição resolutiva do domínio - o pagamento das prestações mensais relativas ao financiamento do veículo -, a propriedade do bem.



Confira-se o disposto no art. 1.361 do CC:

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

[...]

§ 2º. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3º. A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária."

Assim, tendo em vista que o artigo 110, do CTN, prevê que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado", não restam dúvidas acerca da legalidade passiva do apelante, credor fiduciante e proprietário do veículo, na execução proposta pelo recorrido.

(...)

Dessa forma, não assiste razão ao apelante ao invocar que, na condição de credor fiduciante, não exerce a propriedade na forma prevista nos arts. 1.225, I, e 1.228, do CC, pois a forma como a exerce é disciplinada pelos arts. 1.361 e seguintes, do CC, que trata da propriedade fiduciária, não havendo se falar, com ele bem argumentou, de estar diante da hipótese do art. 123, do CTN.

Logo, de nada adianta invocar as regras dos arts. 481, 586, 590 e 1.267, do CC; ou tecer longas considerações sobre: o contrato de compra e venda; a tradição de bens móveis; as características do contrato de mútuo firmado com instituições financeiras; as providências de ordem administrativas previstas na Deliberação n. 77/90 e Resolução n. 320/09, ambas do Conselho Nacional do Trânsito; o princípio da autonomia contratual (arts. 568 e 590, CC); pois, repita-se, a propriedade, apesar das peculiaridades desse instituto, é do apelante, na condição de credor fiduciário.

(...)

Igualmente, falece razão ao recorrente ao arguir a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 14.937/2003.

É certo que a União não editou as normas gerais a que alude o art. 146, da CF; porém, isso não impede que o Estado-membro possa exercer sua competência legislativa plena a teor do disposto no art. 24, § 3º, CF, como já decidiu a Suprema Corte ...