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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180904674001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000180904674001 MG
Publicação
12/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS, DESPESAS COM TRANSBORDO DOS PASSAGEIROS, REMOÇÃO E ESTADA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RECURSO PROVIDO.

1. A previsão contida na Lei Estadual nº 19.445/2011, no que tange à penalidade de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa da retenção do veículo.

2. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada em sede de mandado de segurança, faz-se necessária a modificação da decisão primeva, no intuito de determinar que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções do Código de Trânsito Brasileiro.

3. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao analisar a penalidade de apreensão instituída pela Lei Estadual nº 19.445/2011, no que toca ao transporte irregular de passageiros, concluiu pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que criou penalidade diversa e mais severa do que aquela estabelecida na legislação federal de trânsito.

4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.090467-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): NATALIA SIMOES DO CARMO - AGRAVADO (A)(S): COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por NATÁLIA SIMÕES DO CARMO contra a decisão de ordem nº 41, proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de atos praticados pelo Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais e pelo Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, indeferiu a medida liminar.

Em suas razões de inconformismo, a agravante alega, em suma: que o entendimento esposado na ADI 2.754-4/RJ não representa a posição atual e dominante da Corte Superior; que o art. 6º, II, e, por decorrência lógica, o art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/11, padecem do vício de inconstitucionalidade formal, eis que usurpam a competência legislativa privativa da União, violando o princípio do pacto federativo e as disposições contidas no art. 9º, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e no art. 22, XI e parágrafo único, da Constituição Federal; que as penalidades contidas na Lei nº 19.445/11 foram declaradas inconstitucionais pelo egrégio Tribunal de Justiça; que tem como atividade comercial a locação de automóveis para a prestação de serviços de transporte particular de passageiros no âmbito intermunicipal; que vem sofrendo ameaças e intimidações dos agentes do DEER/MG, no sentido de ter os seus veículos autuados e apreendidos, sob a justificativa da realização de transporte clandestino; que, para a liberação dos veículos recolhidos, exige-se o pagamento de multa no importe atual de R$ 1.625,70 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), e, em caso de reincidência, o valor é cobrado em dobro, além do pagamento das despesas com estadia, reboque e transbordo dos passageiros; que a apreensão não permite o exercício do contraditório e da ampla defesa; que o Tribunal de Justiça, em questão análoga, por meio da Corte Especial, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.458/2002; que, conforme o entendimento consolidado pelo egrégio Tribunal de Justiça e pelo colendo STF, a Lei Estadual nº 19.445/11 fere o previsto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito, que estabelece as penalidades de multa e retenção do veículo; que, nos termos da Lei Estadual nº 19.445/11, o transporte clandestino de passageiros gera a imediata apreensão do veículo, bem como o pagamento das despesas de remoção, estadia, transbordo e multa; que a medida de retenção do veículo, de acordo com os artigos 256, IV, e 269, I, da Lei nº 9.503/97, não se confunde com a penalidade de apreensão; que a retenção consubstancia medida administrativa geradora da permanência do veículo em determinado local para a regularização, enquanto a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação, levando-o para o depósito do órgão atuador; que, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, de forma que a Lei Estadual não pode criar penalidade mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Nacional; que condicionar a liberação dos veículos ao pagamento da multa é conceder uma autoexecutoriedade que a Administração Pública não possui.

Nesse contexto, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja deferida a liminar pleiteada no mandado de segurança, para que os agentes do DEER/MG e do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais se abstenham de aplicar todas as penalidades da Lei nº 19.445/11, especificamente as penalidades de apreensão, transbordo e a multa de 500 UFEMG, bem como condicionar a liberação do veículo ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas vencidas, transbordo dos passageiros, remoção, estadia/taxa de permanência, reboque e/ou qualquer despesas administrativas e a multa estatuída no art. 6º, da mencionada legislação estadual.

Por meio de decisão fundamentada - doc. ordem nº 46 -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, sendo deferida a tutela antecipada recursal, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar em desfavor da agravante, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidade previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções do Código de Trânsito Brasileiro.

Contraminuta apresentada pelo DEER/MG - doc. ordem nº 47 -, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar no feito, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso - doc. ordem nº 48.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afere-se dos autos que Natália Simões do Carmo impetrou Mandado de Segurança contra ato iminente ilegal a ser praticado pelo Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e pelo Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, pugnando, liminarmente, que os impetrados se abstenham de aplicar as penalidades da Lei nº 19.445/11, mais especificamente as de apreensão, transbordo e multa de 500 UFEMGS, bem como reter o veículo além do tempo estritamente necessário a sanar eventual irregularidade e condicionar a liberação ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas vencidas, transbordo, remoção, estadia/taxa de permanência, sob pena de aplicação de multa diária no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento.

Para tanto, assevera que é proprietária do veículo de placa GVP-9332 e exerce a atividade de locação de veículo para o serviço de transporte de passageiros em âmbito intermunicipal, principalmente para sociedades empresariais que contratam os serviços para o transporte de funcionários ou para o turismo rodoviário de negócios, educação e saúde.

Assevera, ainda, que os impetrados estão realizando a apreensão de veículos de transporte e cominando multas com base em legislação inconstitucional, tendo em vista que aplicam a literalidade do que prevê a Lei Estadual nº 19.445/11, ignorando a previsão legal mais branda do Código de Trânsito Brasileiro.

A MMª. Juíza de primeiro grau indeferiu a medida liminar, aos seguintes fundamentos - doc. ordem nº 41 -, in verbis:

A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei, quando sejam relevantes os fundamentos do pedido, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final.

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (periculum in mora), se vier a ser reconhecido na decisão de mérito.

In casu, A impetrante requer que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de proceder à apreensão do veículo de sua propriedade, em virtude da aplicação da Lei Estadual n. 19.445/11.

Pois bem. Entendo que razão não assiste a impetrante.

Primeiramente, cumpre ressaltar que a impetrante não acostou aos autos qualquer documentação que comprove autorização para transporte a nível intermunicipal.

Em outras palavras, na verdade, o que a impetrante pleiteia é que seja determinada a abstenção da apreensão de seus veículos por não possuir autorização para a realização de transporte intermunicipal, fato que configura flagrante ilegalidade no pleito autoral.

Assim, não sendo demonstrado que o exercício da atividade se encontra em consonância com a legislação vigente, não há que se falar em concessão de garantia que evite a apreensão, uma vez que, caso seja concedida tal garantia, não afastaria a configuração do transporte classificado como clandestino.

(...)

Ora, a concessão da medida liminar não sanaria o vício ocasionado pela realização do transporte clandestino, mas somente evitaria que o veículo de propriedade da impetrante não viesse a ser apreendido.

Nesse sentido, não se mostra razoável o pedido formulado, por ser este revestido de um vício grave.

Ademais, uma das finalidades da concessão de autorização para a realização do transporte de passageiros é a garantia de que este seja realizado dentro dos padrões de segurança, de modo que preserve a integridade do condutor, dos passageiros e demais usuários das vias intermunicipais.

(...)

Por fim, deve-se lembrar que, a despeito da alegação da impetrante de que a Lei Estadual estaria imputando uma penalidade à maior que aquela prevista pela Lei Federal, não é viável sua apreciação, no meu entender, senão no caso concreto, o que não é o caso dos autos, eis que não houve apreensão efetiva a ensejar o mandado de segurança impetrado.

Lado outro, conceder o mandado preventivo, como pretende a impetrante, seria o mesmo que obstar a fiscalização legal, o que descabe aqui por se tratar de um fator adstrito à aplicação desta Lei, considerada em dissonância hierárquica.

Por todo o exposto, nesta cognição sumária, entendo que inexiste o fumus boni iuris a lastrear o pedido da impetrante.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, por estarem ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida.

Irresignada, a impetrante interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

É cediço que o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional, garantido pelo art. , LXIX, da Constituição Federal, com o fito de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O art. , inciso III, da Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009 -, estabelece que a medida liminar será deferida quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Para que haja a concessão da medida liminar em mandado de segurança, portanto, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial - fumus boni iuris; e 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora.

A liminar é, pois, medida acauteladora do possível direito do impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança segundo a Lei nº 12.016", Editora Forense, 2009, p. 23/24:

O art. , III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela:

a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança;

Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial.

b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida.

O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição.

Estabelecidas tais premissas e volvendo-me ao caso em espeque, após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

Não obstante as partes impetradas possuam o poder de polícia necessário à fiscalização de eventual prática de transporte irregular de passageiros, a fim de que fique salvaguardada a segurança da sociedade na efetivação do serviço público em questão, tenho que condicionar a liberação do veículo apreendido à comprovação do recolhimento das multas vencidas, taxas e despesas advindas da ação fiscalizatória se revela, em princípio, destoante do ordenamento constitucional vigorante, tendo em vista a irradiação de consequências análogas ao confisco.

Nesse sentido:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APELAÇÕES - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUTNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA AOS PARÂMETROS LEGAIS - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RETENÇÃO, MAS NÃO DE APREENSÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. 1- O Poder Público tem o dever de empregar todos os recursos necessários à garantia da segurança da população, sendo reconhecida a competência do DER para fiscalizar o transporte intermunicipal de pessoas dos condutores que não possuem a autorização para tanto, nesse contexto, foi editada a Lei nº 19.445/2011. 2- Todavia, tendo a União fixado, exercendo sua competência para legislar sobre trânsito e transporte, na forma do art. 22, XI, da CF/88, através de Lei Federal - Código de Trânsito Brasileiro, penalidade de multa e retenção do veículo, para a infração de transporte clandestino de passageiros, extrapola, o Estado Federado, os limites de sua competência concorrente, quando a impõe, através de Lei Estadual, penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3- Nesta esteira, a previsão, pela Lei Estadual 19.445/11, de sanção mais severa, a apreensão do veículo, que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de retenção, viola, especificamente quanto a este ponto, o art. 22, XI, da Consti tuição Federal de 1988. 4- Não se trata de impedir o poder\dever de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito, mas sim de limitá-lo aos parâmetros constitucionais e legais, autorizando-se a aplicação da medida administrativa de retenção, pelo tempo necessário a implementação da fiscalização e de fazer cessar o transporte irregular de pessoas, não se autorizando, no entanto, a apreensão do veículo, com o recolhimento em depósito. 5- A liberação do veículo, condicionada ao pagamento das multas vencidas, taxas, e despesas administrativas, é incabível, em razão da proibição constitucional do confisco. 6 - Provimento dos recursos, com a reforma da sentença primeva, para determinar a abstenção de aplicação da penalidade de apreensão sobre os veículos de propriedade da primeira apelante, com base na previsão do art. 2º c/c art. 6º, II, da Lei Estadual 19.445/11, sem prejuízo da aplicação das demais medidas administrativas cabíveis, bem como da submissão da liberação do veículo ao prévio pagamento das multas vencidas, taxas, e outras despesas administrativas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.254240-8/003, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da sumula em 16/02/2016) (destaquei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO - EXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Não obstante o Poder Público ter o dever de empregar todos os recursos necessários à garantia da segurança da população, sendo reconhecida a competência do DER para fiscalizar o transporte intermunicipal de pessoas, resta caracterizada a verossimilhança das alegações do recorrido, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando a liberação do veículo apreendido é condicionada ao pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada, em razão da proibição constitucional do confisco. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.127183-7/001, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2012, publicação da sumula em 27/11/2012) (destaquei)

Ademais, o afastamento da Lei estadual nº 19.445/2011 das normas gerais editadas pelo Código de Trânsito Brasileiro evidencia a ilegitimidade da exigência do pagamento debatido para a liberação do veículo apreendido.

No sentido esposado, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: INTERMUNICIPAL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Definida pelo STF a matéria atinente à inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais que impõem penalidades aplicáveis para o transporte remunerado irregular de passageiros mais gravosas do que a prevista em legislação federal (Código de Trânsito Brasileiro), por ofensa ao disposto no art. 22, XI, CF/88, deve ser o julgado observado por este Tribunal. Confira-se: "RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (ARE 639496 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00232 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 407-409). - À vista da ilegalidade da apreensão do automotor, também se mostra ilegítima a exigência de pagamento das despesas de remoção e das diárias para sua liberação - prevista no art. 7º da Lei 19.445/2011. - É devido, contudo, o pagamento de multas previstas no CTN. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.012549-8/003, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2018, publicação da sumula em 13/03/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - REJEITADA - APREENSÃO, MULTAS E RETENÇÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA - SEGURANÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Incabível o argumento de ilegitimidade do DER/MG por não ser o elaborador da lei estadual, uma vez que o impetrante pretende a liberação de seu veículo apreendido por fiscais do órgão, não tendo formulado impetração contra lei em tese, o que é vedado em sede de mandado de segurança, mas sim contra o ato concreto realizado. 2- Uma vez que a lei federal não prevê, para o caso de transporte irregular de passageiros, a pena de apreensão do veículo, mas apenas a medida administrativa de sua retenção, mostra-se ilegal e arbitrário o ato de apreensão, bem como o condicionamento de sua liberação ao pagamento prévio das multas, taxas, despesas com o transbordo, remoção e estada. 3- O reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 19.445/2011, pelo Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004), embasa esse entendimento. Todavia, não há que se falar em supressão da atividade fiscalizatória dos órgãos competentes e concessão de ampla e genérica segurança normativa, o que não se admite. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.085530-0/003, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/0018, publicação da sumula em 09/03/2018)

Aliás, deve-se asseverar, por oportuno, que não se há de negar que detém o Estado de Minas Gerais, por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem e da PMMG, poder de fiscalização, nas esferas de competência estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dentro de sua circunscrição, em consonância com o estabelecido nos artigos 22 e 256, do referido Diploma Legal.

Ocorre que a Lei Estadual n. 19.445/2011, ao estabelecer normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, com fundamento na competência residual prevista no § 1º, do art. 25, da Constituição Federal, a toda evidência, encontra-se destoante da atribuição legiferante exclusiva conferida à União pelo art. 22, XI, da Carta Política, diante, ademais, da inexistência de lei complementar que autorize aos Estados dispor sobre matéria específica relativa a trânsito e transporte.

É nesse sentido o posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.457/1993 do Estado da Bahia. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF." (ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-2-2011, Plenário, DJE de 28-2-2011.)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação ao art. 22, XI, da Constituição. Ação julgada procedente."(ADI 3.897, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 24-4-2009.)

Assim, pode-se afirmar que a fiscalização a ser exercida pela parte impetrada, relativamente à atividade de transporte irregular de passageiros, deve estar balizada nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, o qual, em seu artigo 231, assim prevê:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo; (destaquei)

Como se depreende, sequer há a previsão de imposição de penalidade relacionada à medida administrativa de apreensão do veículo para a infração sob enfoque - modalidade distinta da retenção veículo (art. 269, I, e art. 256, IV, do CTB)-, tornando, assim, irrelevante a análise da incidência da norma inserta no § 2º, do art. 256, do CTB, segundo a qual"a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".

Sobre o tema, colhe-se do eg. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231, VII, DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO.

1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC.

2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.

3. No caso de apreensão, o veículo é"recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN"(art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas.

4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado.

5. Recurso improvido.

(REsp 623.859/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 275) (destaquei)

Salienta-se, ainda, que este Tribunal, por seu Órgão Especial, teve a oportunidade de apreciar a matéria em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, ocasião em que concluiu pela inconstitucionalidade da norma estadual que embasa o ato coator:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) (destaquei)

Portanto, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 19.445/2011, que criam penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas na legislação federal de trânsito (CTB) para a infração de transporte clandestino de passageiros, imperioso o reconhecimento do direito pleiteado pela impetrante liminarmente, no que tange às penalidades previstas na legislação estadual.

Finalmente, faz-se necessário ressaltar, com a devida vênia, que a questão sub judice não se pauta na aferição dos requisitos para o transporte de passageiros, conforme disposto no Decreto n. 44.035/05, haja vista que a recorrente pleiteou na exordial do mandamus e no presente recurso a abstenção de aplicação das penalidades da Lei nº 19.445/11.

Por oportuno, transcrevo trecho do documento de ordem nº 17:

V.I - LIMINARMENTE:

a) Seja determinado às autoridades coatoras apontadas, por si só ou por seus agentes, que SE ABSTENHAM DE APLICAR as PENALIDADES da Lei 19.445 DE 2011, mais especificadamente a penalidade de APREENSÃO, TRANSBORDO e a MULTA DE 500 UFEMGS da Lei 19.445/11 ao veículo da atual propriedade da parte IMPETRANTE, qual seja, veículo placa GVP-9332, bem como, às futuras aquisições de veículos por parte do Impetrante, afastando, assim, a incidência do ART. 6º, INCISOS I e II e ART. 7º, § 1º, ambos da LEI ESTADUAL 19.445/11, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais)

b) Ainda, liminarmente, em caso de Retenção do veículo, com base em ato normativo diverso (Decreto 44.035, Lei 9.503/97), seja determinado ao DER/MG que se abstenha de reter o veículo além do tempo estritamente necessário a sanar eventual irregularidade, bem como SE ABSTENHAM DE CONDICIONAR AS LIBERAÇÕES DOS VEÍCULOS AO PAGAMENTO DE QUAISQUER DESPESAS, TAIS COMO MULTAS VENCIDAS, TRANSBORDO, REMOÇÃO, ESTADIA/TAXA DE PERMANÊNCIA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Desse modo, a presente análise não aferiu os requisitos da permissão, da autorização ou da concessão para o transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, uma vez que analisou, tão somente, a latente necessidade dos agravados se absterem de aplicar as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, conceder a liminar e determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar em desfavor da agravante, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Custas recursais pela parte agravada, observada a isenção legal.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO PROVIDO"
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