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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024120316252001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO - CÔMPUTO NO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - ART. 100, § 1º, DA CRFB/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - AVALIAÇÃO FINAL DO BEM EXPROPRIADO - DEPÓSITO COINCIDENTE COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O VALOR INDIPONÍVEL DA OFERTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.665/41 - DESAPROPRIAÇÃO INTEGRAL DO BEM - DIFICULDADE DE APROVEITAMENTO DA ÁREA REMANESCENTE - FATO INCONTROVERSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. , inc. XXIX, da Constituição da República, a indenização por desapropriação deve ser fixada de modo que seja adequadamente compensada a perda patrimonial que sofrerá o expropriado. 2. Ao se ter em mente que as conclusões da perícia oficial decorreram de um amplo estudo e demonstração de conhecimento técnico quanto ao objeto da lide, o montante fixado pelo expert deve ser adotado para fins de fixação do quantum indenizatório. 3. É legítima a utilização do fator de comercialização na composição da indenização pela expropriação, a ser calculada com base na NBR 14653-2 da ABNT. 4. Os juros moratórios são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88, ao passo que correção monetária deve incidir a partir do laudo pericial de avaliação final do bem expropriado, com base nos índices da CGJ/TJMG. 5. Mesmo no caso em que o depósito inicial é idêntico ao valor da condenação, os juros compensatórios devem incidir sobre os 20% desse montante, pois os expropriados só podem levantar imediatamente 80% do depósito inicial, conforme determina o § 2º do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 6. Nos termos do Decreto-lei nº 3.665/41, art. 27, § 1º, os honorários serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença do preço fixado na sentença e o valor porventura ofertado a menor pela Expropriante. 7. A litigância de má-fé é medida de exceção, a ser imposta somente quando houver prova cabal de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 8. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário. 9. Primeira apelação provida. 10. Segunda apelação prejudicada.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.031625-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JD 2 V FAZ MUN COMARCA BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: SANDRA MARIA DA ROCHA - 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): SANDRA MARIA DA ROCHA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E JULGAR PREJUDICADO O SEGUNDO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra a sentença de fls. 183/187, a qual, nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de Belo Horizonte contra Sandra Maria Rocha, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para tornar definitiva a desapropriação almejada pelo Ente Público, declarando incorporada ao patrimônio do autor a área de terreno constituída de 123,6 metros quadrados pertencente à requerida, localizada na Rua das Pedrinhas, n. 459, entre a Rua Galeria e a Rua Antônio Rocha. Além disso, o decisum vergastado fixou o valor da indenização em R$ 699.815,00, corrigidos monetariamente pelos índices aplicados à caderneta de poupança, observada a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/09, com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da publicação da sentença.

Por fim, a sentença vergastada condenou o Município de Belo Horizonte ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.500,00, observada a isenção legal em relação àquelas.

Inconformada, Sandra Maria Rocha aviou o apelo de fls. 188/195. Sustenta que a sentença apelada, ao determinar a desapropriação parcial do imóvel, incorreu em error in iudicando, ao argumento de que a área remanescente seria de difícil aproveitamento, tal qual delineado no laudo pericial. Afirma que a área residual é composta por topografia acidentada e por um talude de aproximadamente sete metros de altura. Relata que o muro de contenção construído pelo recorrido já apresenta rachaduras. Pondera, ainda, que faz jus aos juros compensatórios, haja vista que a sua única fonte de renda provinha da locação do imóvel e de suas benfeitorias. Pugna, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que tal verba teria sido fixada em valor irrisório. Colacionou os documentos de fls. 198/224.

O Município de Belo Horizonte, por sua vez, interpôs a apelação de fls. 226/234. Pondera que a "vantagem de coisa feita" corresponde aos lucros cessantes devidos ao expropriado pela renda que deixou de auferir durante a procura ou a construção de outro imóvel, para concluir que tal parcela não pode ser incorporada ao valor da indenização, ao argumento de que não se discute lucros cessantes na desapropriação, notadamente quando estes não são comprovados. Argumenta que dificilmente um imóvel é alienado pelo seu valor de mercado, razão pela qual é costumeira a aplicação do "fator de oferta", o qual reduz o valor de mercado do imóvel. Aduz que o pagamento do valor de mercado do imóvel já é suficiente para a justa e prévia indenização do expropriado. Argumenta, ainda, que, como a imissão na posse ocorreu em momento posterior ao depósito da indenização, não há falar-se em incidência de correção monetária ou de juros moratórios/compensatórios, pois ausentes os fatos geradores destes. Pugna, ainda, pela redução dos honorários sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas pelo Município de Belo Horizonte e por Sandra Maria Rocha às fls. 241/247 e 252/260, respectivamente.

A Procuradoria-Geral de Justiça considerou desnecessária a sua intervenção no feito.

Após a inclusão do feito na pauta de julgamentos, a primeira apelante peticionou informando a ocorrência de fato novo, qual seja a realização de outras obras no local para reforma do muro de contenção. Por tal razão, requereu a extensão da desapropriação para a área remanescente, dada a impossibilidade de seu aproveitamento (fls. 278/280).

Após a suspensão do processo, a pedido do Município de Belo Horizonte para que a situação fosse avaliada pelos técnicos da SUDECAP (fl. 310), o ente público pugnou pelo deferimento da extensão da desapropriação para a área total do imóvel (fl. 317), porquanto constatada a impossibilidade de seu aproveitamento satisfatório pela proprietária, bem ainda pela continuidade das obras no local.

Na oportunidade, o Município requereu nova suspensão do feito, nos termos do art. 313, do CPC, para tentativa de acordo extrajudicial com a expropriada.

Decorrido o prazo de suspensão, as partes compareceram aos autos, informando não ter havido autocomposição e requerendo o prosseguimento do feito (fls. 322 e 324/327).

Ademais, pleiteou a primeira apelante a condenação do Município por litigância de má fé, por "atrasar o andamento do processo e oferecer valor injusto e aviltante, contrariando a determinação legal do pagamento da justa indenização".

Em nova vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do primeiro recurso, para que fosse deferida a desapropriação total do terreno e fixados juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da data de imissão do expropriante na posse.

É o relatório.

Conheço do reexame necessário e das apelações interpostas, uma vez que se encontram presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



REEXAME NECESSÁRIO

Cinge-se a controvérsia a aferir a adequação do valor da indenização devida à ré em virtude da desapropriação de sua área de terreno, até mesmo por ser vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo do processo expropriatório, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes, conforme estabelecido expressamente no art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Consta dos autos que o Município de Belo Horizonte propôs ação de desapropriação contra Sandra Maria Rocha, cujo objeto é a expropriação de 123,40 metros quadrados do lote 05 da quadra 96 do Bairro São João Batista, localizado na Rua das Pedrinhas, 459.

O Município de Belo Horizonte almeja, com a desapropriação do bem, executar as obras de implantação do corredor de transporte rápido por ônibus e da construção da estação BHBUS Pampulha. Para tanto, depositou judicialmente R$ 522.921,39, valor dado pela comissão especial que avaliou o imóvel em apreço, para fins de obtenção da imissão provisória na posse, a qual foi indeferida (fls. 38/39).

O laudo pericial avaliou o bem em R$ 1.201.543,29, montante esse correspondente à integralidade do imóvel.

Após o depósito do valor arbitrado no laudo pericial, foi deferida a imissão na posse (fl. 128).

A sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que ensejou a interposição dos recursos de fls. 188/195 e 226/234.

Pois bem.

Nos termos do art. , inc. XXIX, da Constituição da República, a indenização deve ser fixada de modo que seja adequadamente compensada a perda patrimonial que sofrerá o expropriado.

É o que se colhe da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:



Indenização justa, prevista no art. , XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento. (Celso Antônio Bandeira de Mello. In, Curso de direito administrativo. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 752-753).



Examinando os elementos de convicção, extrai-se que o laudo pericial de fls. 55/101 avaliou o terreno em R$ 679.996,18, as benfeitorias em R$ 451.507,06, bem ainda aplicou o fator de comercialização no importe de R$ 70.040,05, perfazendo o total de R$ 1.201.543,29.

Consoante restou consignado no item 10.0.0 do laudo pericial, o valor total corresponde à integralidade do imóvel da recorrida. De acordo com o expert, o cálculo da indenização tendo-se por base a integralidade do imóvel decorreu da dificuldade de aproveitamento da área remanescente (281,42 metros quadrados).

Por sua vez, o valor correspondente à área declarada de utilidade pública pelo Município de Belo Horizonte foi arbitrado no laudo pericial em R$ 699.815,00, sendo que R$ 40.793,43 corresponde ao fator de comercialização.

Cumpre salientar que o Julgador não está vinculado ao laudo pericial oficial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, na forma do art. 436, do CPC, sobretudo porque a função do perito é apenas auxiliar, cabendo ao Juiz apreciar a prova técnica e valorá-la, diante do conjunto probatório e da norma jurídica aplicável à espécie.

No entanto, para afastar as conclusões do laudo técnico oficial, necessário que se apresentem outros elementos seguros, capazes de justificar a sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento técnico, de pessoa especializada, habilitada para tanto, com conhecimentos próprios no ramo, sem os quais o deslinde do feito seria dificultado ou mesmo impossível.

No presente caso, as conclusões da perícia oficial decorreram de um amplo estudo e demonstração de conhecimento técnico quanto à questão objeto da lide, razão pela qual deve ser adotado o valor da indenização encontrado pelo perito.

Acerca da utilização do "fator de comercialização" para se apurar o valor da indenização, é de se destacar que o Decreto-lei nº 3.365/41 não impõe requisitos para a apuração do valor da indenização, apenas define que ela deverá ser justa.

Diante da inexistência de parâmetros claros na norma de regência, a doutrina firmou o entendimento de que o pagamento deve incluir não apenas o valor do bem expropriado, com todas as suas benfeitorias, mas também os lucros cessantes e os danos emergentes.

Por conseguinte, tenho que agiu com acerto o juízo de 1º grau ao considerar o fator de comercialização para fins de se apurar o valor indenizatório, uma vez que, em caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do ente público que ficaria com a posse do bem sem considerar a realidade do mercado e as características particulares do imóvel expropriado.

Ademais, impende consignar que o expert, ao computar tal parcela no valor da indenização, valeu-se das normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que conforme Resolução n.º 7/1992 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, é o "Foro Nacional de Normalização", ou seja, a única responsável pela normalização técnica brasileira.

No exercício de sua atribuição, a ABNT emitiu a NBR 14653-1/2001 e a NBR 14653-2, que normatizam os procedimentos gerais das avaliações de bens (NBR 14653-1/2001), e os procedimentos para avaliações de imóveis urbanos (NBR 14653-2), as quais estabelecem as balizas para o cálculo do "fator de comercialização".

Verifica-se, pois, que o cálculo do fator de comercialização ocorreu de maneira objetiva, consoante as diretrizes estabelecidas pela ABNT.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive desta 2ª Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - LAUDO PERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS DE AVALIAÇÃO DA ABNT - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL - EXCLUSÃO. -Deve ser observado o fator de comercialização nas ações de desapropriação, visto que a indenização deve abarcar, além do valor do bem expropriado, todas as suas benfeitorias, inclusive os lucros cessantes e os danos emergentes, os juros compensatórios, os juros moratórios, os honorários advocatícios, as custas e despesas judiciais e a correção monetária, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Ante a ausência de prova desconstituindo o justo preço do imóvel apontado no laudo pericial, realizado conforme as normas de avaliação publicadas pela ABNT, deve ser mantido o valor da indenização fixada na sentença.(...).(TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.003205-3/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 13/03/2018 - grifei).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FATOR DE COMERCIALIZ...