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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024990632366008 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
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Processo
AC 10024990632366008 MG
Publicação
19/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.

No recurso que versa sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, não se exige o recolhimento das custas recursais. Art. 101, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. A pessoa jurídica que comprova de forma satisfatória a sua hipossuficiência de recursos faz jus à concessão do benefício. Consoante a Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação, que no caso de contrato de empréstimo bancário, é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação pessoal do exequente, fato não ocorrido.