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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10637170017254001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 25 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - CUSTO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - COMINAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A apelação constitui instrumento processual adequado à impugnação da sentença (artigo 1.009, CPC), razão pela qual não se deve conhecer de insurgência externada em contrarrazões recursais a fim de se obter a reforma do referido pronunciamento judicial. - A reclamação realizada junto à ouvidoria do banco, contendo o histórico da negativa ao pedido exibitório, bem como a comprovação do seu recebimento e o teor da notificação são elementos hábeis à comprovação do requerimento administrativo prévio, imprescindível à propositura da demanda. - Não obstante o STJ ter se posicionado no sentido de que a ação de exibição exige a comprovação do pagamento do custo para o fornecimento da segunda via do contrato, tal estipêndio encontra-se condicionado à previsão contratual e à normatização da autoridade monetária (RESP. 1.349.453/MS). - Considerando que a parte autora comprovou que requereu o documento administrativamente e que o banco não procedeu à sua exibição, tem-se que o mesmo motivou o ajuizamento da demanda. - Assim, tendo o Réu dado causa à propositura da ação, deve ser submetido aos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. - Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ, não cabe a aplicação de multa cominatória na exibição de documentos, seja ela incidental ou autônoma, sendo a busca e apreensão a medida cabível em caso de descumprimento da ordem, podendo o julgador, ainda, se for o caso, admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme disciplina o art. 400 do CPC. - Os honorários de sucumbência devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Para a condenação por litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não é a hipótese dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0637.17.001725-4/001 - COMARCA DE SÃO LOURENÇO - APELANTE (S): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - APELADO (A)(S): VIRGÍNIA APARECIDA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOTA E SILVA.

RELATOR.





DES. MOTA E SILVA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Réu, Banco Itaú Unibanco S/A. (fls. 96/108), em face da sentença de fls. 90/94, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, que, nos autos da Ação de Exibição de Documentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar ao Réu a exibir, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação existente em nome de José Márcio da Silva, sob pena de multa.

Restaram ambas as partes condenadas, na razão de 60% pela Autora e 40% pelo Réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por parte da Autora, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Em suas razões de recurso, argui, em síntese, o Réu/ora Apelante que a Autora não possui interesse processual, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo.

Assevera que os documentos de fls. 21 e 22 não possuem força "probandi" apta a demonstrar resistência ao pedido, não estando ainda a notificação acompanhada por procuração regular.

Destaca que não houve comprovação do pagamento do custo do serviço e que não apresentou os documentos reclamados pela Autora, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário, não tendo a Autora apresentado os documentos necessários, como alvará judicial, formal de partilha, etc.

Diante da condenação nesta demanda, apresenta toda a documentação requerida, o que afasta a sua condenação nas verbas sucumbenciais.

Por fim, sustenta que não que há se falar em cominação de multa diária a ser fixada em cumprimento de sentença, devendo ainda a verba honorária ser reduzida, eis que fixada em excesso.

Preparo recursal, às fls. 109.

Contrarrazões apresentadas às fls. 146/155, diligenciando pela fixação do valor da multa, consoante o artigo 1.013, § 1º, do CPC, bem como pela condenação da Apelante em litigância de má-fé, além do desprovimento do apelo.

Eis o breve relato. Passo a decidir.

Conheço do presente recurso, frente aos seus pressupostos legais de admissibilidade.

Pertinente ao pedido de fixação do valor da multa, contido nas contrarrazões de fls. 146/155, julgo não ser passível de análise, uma vez que a resposta ao recurso não constitui instrumento próprio para reformar a sentença. Cumpre sobrelevar que a apelação é o instrumento processual adequado à impugnação da sentença (artigo 1.009, CPC), não devendo ser conhecida parte das contrarrazões que visa obter a reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo.

Superado o introito, pertinente sobrelevar que o interesse processual se revela não apenas na utilidade, mas sobretudo na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo, devendo se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação da sua pretensão e, ainda, se o pronunciamento do Poder Judiciário é necessário para solucionar a questão deduzida em juízo.

Não obstante, ressalto que o presente recurso será estritamente apreciado em conformidade com o julgado do REsp. 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por meio do qual o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a configuração do interesse de agir da parte autora, nas ações de exibição de documentos, está condicionada à comprovação de prévio requerimento administrativo, a saber:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp. 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).



No caso em apreço, julgo que a reclamação realizada junto à ouvidoria do banco, contendo o histórico da negativa ao pedido exibitório, bem como a comprovação do seu recebimento e o teor da notificação são elementos hábeis à comprovação do requerimento administrativo prévio (fls. 22/24), não havendo que se falar em irregularidade da notificação por ausência de assinatura da Autora, sobretudo tendo em vista que a procuração outorgada à sua advogada foi também objeto de envio à ouvidoria.

Verifica-se ainda que decorreu prazo razoável para a apresentação da documentação requerida junto ao Réu, cuja resistência ao fornecimento tornou-se incontroversa nos autos .

Ademais, deve se atentar à solicitação proveniente da Secretaria de Estado da Fazenda, no sentido de se obter declaração do banco, "[...] comunicando que o empréstimo consignado junto ao Banco Itaú no valor de R$40.125,45 não houve cobertura de seguro", além de cópia do contrato relativo ao consignado e extratos bancários (fls. 19), do que se revela apto à demonstração da relação jurídica e da necessidade de exibição dos documentos por parte do Réu.

No que tange ao pagamento da tarifa do custo de serviço, não obstante o STJ ter pacificado o entendimento de que a ação de exibição exige a comprovação do pagamento do custo/tarifa para o fornecimento da segunda via do contrato, tal cobrança fica condicionada à previsão contratual e à normatização da autoridade mon...