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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686150045934001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 25 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO REALIZADO PELO BANCO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. - O endosso-mandato, por si só, não afasta a legitimidade da instituição financeira mandatária, considerada parte legítima quando comprovado que agiu com excesso de poder ou ato culposo próprio, como no caso de apontamento posterior à ciência do pagamento ou da falta de higidez da cártula. Precedentes do STJ. - O endossatário de duplicata sem causa detém legitimidade passiva para a ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante a quem responde solidariamente com o emitente ou endossante por eventuais danos causados. - Consideram-se excedidos os poderes de mandatário quando a instituição financeira recebe para cobrança, por endosso-mandato, a duplicata sem aceite e comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço e, ainda assim, a encaminha para protesto. - O protesto indevido de título constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a responsabilidade pelos danos causados decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto, mesmo que a atingida seja pessoa jurídica. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. - Para a condenação por litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não é a hipótese dos autos. - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo lhe exigido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.15.004593-4/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - 1º APELANTE: BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - 2º APELANTE: DESCARTAVEIS NON WOVEN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - APELADO (A)(S): CASA ALADIM LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. MOTA E SILVA.

RELATOR.





DES. MOTA E SILVA (RELATOR)



V O T O

Recursos de apelação interpostos pelos Réus, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL (fls.169/176), e Descartáveis Non Woven Importação e Exportação Ltda. (fls. 179/186), em face da sentença de fls. 162/164, proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, Emerson Chaves Mota, que, nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade das duplicatas apontadas nos autos, determinando a baixa do protesto, bem como para condenar, solidariamente, os Réus ao pagamento da importância de R$20.000,00(vinte mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelos índices da CGJ/MG, a partir da publicação da sentença, com juros de mora de 1% a.m., desde a data do protesto indevido.

Restou ainda condenada a Ré ao pagamento de multa equivalente a 9,9% sobre o valor atualizado da causa, com base nos arts. 79; 80, IV; e 81 do CPC; e o Réu, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, além de indenização de 20% sobre o valor da causa, com base nos arts. 17, II, e 18 do CPC/73.

Condenados os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

Em suas razões de recurso, aduz o Réu/1º Apelante, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, que, "[...] considerando a absoluta legalidade do contrato firmado entre as partes e, consequentemente, a inocorrência do dano, necessária se faz seja reformada a sentença" - fls. 171.

Argui preliminar de carência de ação, sob o argumento de que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que, "[...] em razão do mandato outorgado, o Apelante, ao remeter o título para protesto, agiu em nome e por conta da sacadora do título" - fls. 171-v.

Pertinente aos danos morais, afirma que não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pretendida, tendo agido como mero mandatário da empresa Descartáveis Non Woven Importação e Exportação Ltda., não tendo, ainda, a Apelada demonstrado que sofreu abalo de crédito ou lesão na sua gama de interesses subjetivos. Caso superada a tese acima, requer seja minorada a verba indenizatória, mostrando-se o montante de R$20.000,00(vinte mil reais) excessivo e desproporcional.

Preparo recursal, às fls. 177/178 e fls. 202.

No segundo apelo, aduz a Ré/2ª Apelante, Descartáveis Non Woven Importação e Exportação Ltda., que é parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda, uma vez que o "[...] o título foi levado a protesto única e exclusivamente em razão da conduta praticada pelo Banrisul, que os recebeu mediante endosso translativo e, tendo conhecimento inequívoco do cancelamento do pedido, decidiu proceder aos protestos." - fls. 181

Assevera que é aplicável o teor disposto na Súmula 385 do STJ, tendo em vista que, à época da lavratura dos protestos, a Autora já possuía outros protestos anteriores em seu nome, o que descaracteriza o dano moral.

Ademais, acresce que a culpa pelo protesto se deu exclusivamente por indiligência do Banco, não devendo se lhe atribuir qualquer responsabilidade pelos danos ocasionados, não estando estes demonstrados nos autos.

Insurge-se acerca do valor da indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00(vinte mil reais), pleiteando a sua redução, bem como requerendo a anulação da multa lhe imposta, correspondente a 9,9% sobre o valor atualizado da causa, eis que não houve configuração de litigância de má-fé, ressaltando que "[...] a ausência de recolhimento das custas em nada interferiu no curso do procedimento" - fls. 185.

Por fim, requer sejam reduzidos os honorários sucumbenciais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Preparo recursal recolhido, às fls. 186-v./187.

Contrarrazões apresentadas, às fls. 188/192, diligenciando pelo desprovimento do recurso.

Eis o breve relato. Passo a decidir.

Conheço de ambos os apelos, frente aos seus pressupostos legais de admissibilidade.

Considerando que as matérias devolvidas para análise desta Corte são de ordem convergente, passo à análise conjunta dos recursos, em observância ao princípio da economia processual.



Das preliminares -

Da ilegitimidade passiva dos Apelantes -

Extrai-se dos recursos que ambos os Réus arguem preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.

Cumpre salientar que o direito de ação, delineado pela Teoria de Liebman, encontra-se condicionado à presença dos seguintes requisitos: legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Nessa órbita, a legitimidade "ad causam" representa um atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.

Verifica-se que a nova legislação processual civil, não obstante não designe expressamente como condição da ação a legitimidade, a teor do expresso em seu artigo 17, vislumbra-se que, "para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade". O artigo 485, VI, do CPC, por sua vez, prescreve que a ausência dos requisitos legitimidade e interesse processual, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo magistrado, permite a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Sem adentrar às nuances inovadoras do CPC/15, as condições da ação e os pressupostos processuais devem ser considerados como requisitos necessários para validar a relação processual em seu todo, a fim de se alcançar uma decisão de mérito.

De fato, a análise preliminar acerca da legitimidade passiva não enseja o reconhecimento da culpa e muito menos da responsabilidade das empresas mandante e mandatária, uma vez que apenas se verifica, nesse momento, a plausibilidade de ver as mesmas integradas à lide.

Assim, o reconhecimento de envolvimento no ilícito, de culpa e consequente responsabilidade é questão ligada ao mérito, quando cabe a verificação da existência ou não do liame entre o evento danoso e a conduta dos Apelantes.

Posto isso, REJEITO AS PRELIMINARES.



Do mérito -

"In casu", a Autora, Casa Aladim Ltda., ajuizou ação declaratória de cancelamento de protesto cumulada com reparação por danos morais em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A., e Descartáveis Non Woven Importação e Exportação Ltda., alegando inexistência de causa para emissão das duplicatas levadas a protesto, pleiteando indenização a título de ressarcimento por danos morais causados por protesto indevido.

Em exame dos autos, verifica-se que não fora comprovada nos autos a higidez das cártulas levadas a protesto, tendo a 1ª Ré, em sua contestação, afirmado que "[...] as duplicatas levadas a protesto possuíam lastro cambial, que se perdeu em virtude de fatos alheios à vontade da ora corré, em decorrência da não entrega dos produtos" e que "[...] eventos imprevisíveis sofridos pela ora corré ocasionaram o cancelamento do pedido e a perda do lastro cambial que sustentava as duplicatas emitidas." - fls. 103/104.

Resta, portanto, incontroverso que o protesto dos títulos apontados às fls. 19/21 se deu de forma indevida, tendo ainda a 1ª Ré expedido cartas de anuência (fls. 16/18), para fins de cancelamento dos protestos, o que corrobora a alegação autoral.

Diante disso, observa-se a inexistência de contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços subjacente ao título de crédito, portanto, emitido sem lastro, hipótese em que há caracterização da simulação ou emissão de duplicata "fria", prática, inclusive, considerada crime, nos termos do art. 172 do Código Penal.

Nessa hipótese, a inexistência de lastro à emissão da duplicata pode ser observada pelo endossatário, porquanto, à falta de negócio jurídico subjacente, o título endossado está desprovido de "aceite" ou do comprovante da entrega da mercadoria/prestação do serviço. De fato, a inexistência de causa à emissão de duplicata não consubstancia verdadeiramente exceção pessoal, mas vício de natureza formal para emissão do título, que o acompanha, portanto, desde o nascedouro e não se convola com endossos sucessivos. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 517/518).

Desse modo, cuidando-se de vício formal no título, como a inexistência de causa apta a conferir lastro à emissão, eventual protesto levado a efeito pelo endossatário, ainda que de boa fé, deve ser considerado indevido.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, através do julgamento do REsp. 1213256/RS, sob o rito do artigo 1.036 do CPC e da edição da Súmula 476; in verbis:



DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu d...