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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10479140114725002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA TECIDA PELO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
ED 10479140114725002 MG
Publicação
20/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Vasconcelos Lins

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA TECIDA PELO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO
- Na apreciação de embargos declaratórios, não se reputa contraditória a decisão que, destituída de proposições inconciliáveis entre si, guarda coerência interna, ainda que discrepe da interpretação jurídica tecida pelo recorrente.