Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000181075896000 MG

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000181075896000 MG

Publicação

21/11/2018

Julgamento

6 de Novembro de 18

Relator

Matheus Chaves Jardim

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EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DA CAUSA. DELONGA ATRIBUÍDA À DEFESA. ORDEM DENEGADA.

- Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo configurado há de ser atribuído à defesa, a teor da Súmula nº 64 do STJ.